Se o Projeto de Lei Orçamentária para 2010 for aprovado pelo Congresso como está, no ano que vem vamos ter apenas 4% de acréscimo nos valores destinados as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, uma das prioridades do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Os recursos para o programa de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, carro-chefe dessa política, foram reduzidos em 36%. O corte atingiu todas as ações, exceto a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que terá um aumento de 125% nos valores previstos, passando dos R$ 2 milhões de 2009 para R$ 4,5 milhões em 2010.
Uma das mais prejudicadas é a ação “Ampliação e consolidação da rede de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência”. Considerada fundamental para garantir a implementação da Lei Maria da Penha, essa ação terá R$14,1 milhões a menos de recursos do Orçamento. A execução orçamentária do que foi programado para 2009 ficou em 30% (valores empenhados até dezembro).
A Lei Maria da Penha foi um avanço muito importante no enfrentamento à violência contra a mulher. Porém, muito mais do que simplesmente punir os agressores, a Lei prevê uma série de serviços além do recebimento de denúncias. Inclui ações de prevenção, de proteção e de assistência à mulher vítima de violência e sua família (ver quadro).
A inclusão das mulheres em programas assistenciais é uma garantia da Lei Maria da Penha e, ao ser determinada pelo Juiz, o Estado deve proporcionar condições para o seu cumprimento. Muitas delas dependem economicamente do agressor, e por isso é importante que sejam incluídas em programas sociais para que superem a situação de violência em que estão envolvidas. Para isso, a Lei determina que União, Distrito Federal, estados e municípios devem promover a adaptação de seus órgãos e programas, e incluir recursos específicos em seus orçamentos anuais.
Emendas - Outras importantes ações para o enfrentamento da violência contra as mulheres, a cargo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Sistema Único de Segurança Pública, não executaram nem 50% dos recursos autorizados para 2009. Analisando a execução do Orçamento Mulher, constata-se que o governo praticamente não levou em consideração as emendas feitas por deputados à proposta orçamentária para esse ano, visando elevar os recursos. Das 95 emendas destinadas às ações de enfrentamento à violência contra a mulher previstas no II PNPM, 77 não foram executadas.
Os números mostram que a mobilização dentro do Congresso Nacional por emendas parlamentares alterando as destinações orçamentárias é insuficiente para levar a cabo as políticas públicas voltadas para as mulheres. É preciso acompanhar sua execução e cobrar do governo a aplicação dos recursos previstos, tarefa que compete principalmente ao Legislativo e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, mas também ao movimento de mulheres, ao Ministério Público e outras instituições.