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| SAÚDE MATERNA PL 1.641/99 Não dispõe sobre o controle do uso da talidomida |
Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) | Aprovado na CCJR e caso haja recurso, segue para o Senado. |
| PREVENÇÃO DE AIDS PL 66/99 Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção haja das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências. |
Deputado Paulo Paim (PT-RS) | Aprovado na CCJR e segue para o Senado, caso não recurso. |
| PL 339/95 Institui a obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS. |
Deputado Jacques Wagner (PT-BA) | Aprovado na CCJR e segue para o Senado, caso não haja recurso. |
| PREVENÇÃO DE CÂNCER PL 340/95 Institui a Carteira Nacional de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário. |
Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP) | Aprovado na CCJR e segue para o Senado, caso não haja recurso. |
| PLC 84/00 Trata da obrigatoriedade de realização de exame de prevenção de câncer ginecológico para funcionárias públicas federais. |
Deputado Ricardo Izar (PMDB-SP) | Aprovado na CAS e segue para a CCJC. |
| EDUCAÇÃO PL 2.864/97 Dispõe sobe a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas. |
Deputado Paulo Paim (PT-RS) | Rejeitado na CSSF e segue para a CCJR. |
| DIREITOS CIVIS PL 1.504/96 Possibilita à população carente, a utilização do exame de DNA para os casos de investigação de paternidade. |
Deputado Edson Ezequiel (PDT-RJ) | Aprovado na CFT e segue para a CCJR. |
| PL 352/95 Permite o registro de união, como casamento, após 5 anos de vida em comum. |
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Aprovado na CCJR e segue para o Plenário da Câmara. |
| VIOLÊNCIA PL 2.372 Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. |
Deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) | Aprovado na CSSF e segue para a CCJR. |
| LICENÇA GESTANTE PL 1.733/96 Dá nova redação ao Art. 392 da CLT, estabelecendo o direito à licença maternidade para a mãe adotante. |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Aprovado na CSSF e segue para a CTASP (caso não seja acatado o pedido de urgência). |
| TRABALHO E PREVIDÊNCIA PL 338/95 Permite a apresentação do documento do chefe de família para comprovação do tempo de atividade rural, por esposa e companheira. |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Aprovado na CCJR e segue para o Senado. |
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