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| Violência | ||
| PL 3.214/2000 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
Deputado Marcos Rolim (PT-RS) | Aprovado na CREDN. Aguardando remessa à CCJR. |
| MSG 374/2001 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contraa mulher. |
Executivo Federal | Aprovada na CREDN. Aguardando remessa à CSSF. |
| Poder | ||
| PLC 53/2001 (PL 4.346/2001, na origem) Estabelece que na esleições para Deputado Federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária. |
Deputado Milton Monti (PMDB-SP) | Aprovado na CCJ, Aguardando remessa ao Plenário do Senado Federal. |
| Saúde | ||
| PL 2.811/1997 Proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos. |
Deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) | Aprovado na CCTCI. Encaminhado à CCJR. |
| PL 102/1999 Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de latéx de borracha. |
Deputada Maria Elvira (PMDB-MG) | Aprovado na CCJR. Aguardando recurso. |
| Trabalho e Previdência | ||
| PLP 186/2001 Cria o seguro de renda agrícola para os trabalhadores assentados, pequenos e médios agricultores, e institui o fundo de estabilização do seguro de renda agrícola e dá outras providências. |
Deputada Luci Choinacki (PT-SC) | Aprovado na CAPR. Aguardando remessa a CFT. |
| PL 4.814/2001 Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências. |
Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) | Aprovado na CAPR. Encaminhado à CTASP. |
| PL 1.733/1996 Modifica a CLT estabelecendo que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de cento e vinte dias, e estende o direito à mãe adotante. |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. Encaminhado ao Senado. |
| Direitos Civis | ||
| PL 1.069/1995 Revoga artigos do Código Penal que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores. |
Deputado Fernando gabeira (PV-RJ) | Aprovado na CCJR. Aguardando remessa ao Plenário da Câmara. |
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