Mais um ano de lutas se foi, com ganhos e perdas. O Congresso Nacional entrou de recesso no dia 28 de dezembro após a votação do Orçamento da União de 2002, devendo retomar suas atividades em 15 de fevereiro.
Várias matérias ficaram para ser apreciadas após o recesso, como por exemplo o Projeto de Lei nº 2279/99, que autoriza a criação do Disque-Denúncia de violência contra a mulher; o PL 2372/00, que dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar; e o PL 4493/01, que estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência. Todos eles tiveram aprovado o pedido de urgência. Portanto, estão no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando a votação. Esses projetos fazem parte daquela lista apresentada pela Bancada feminina ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG) durante as comemorações do dia 25 de novembro (Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher).
O PDC 1357/01, que submete ao Congresso Nacional o Protocolo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), já foi aprovado no Plenário da Câmara e encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser submetido à sua apreciação logo após o término do recesso.
Como acontece no início de todos os anos, o Congresso passará por algumas alterações, pois haverá a eleição de novos líderes partidários e de novos presidentes de Comissões Temáticas. As escolhas devem acontecer nas primeiras três semanas após o início dos trabalhos. Dessa forma, entendemos que provavelmente os Projetos de Lei acima mencionados e outros de nosso grande interesse serão apreciados no início de março.
Fora essa conjuntura - que é normal no início de todo ano legislativo - também contamos com um ano eleitoral, um ano em que haverá uma baixa nas atividades legislativas decorrente da ausência dos parlamentares em Brasília a partir de junho, quando se dará início às campanhas eleitorais. Portanto, não devemos e nem podemos criar grandes expectativas para os próximos quatro meses, a não ser garantir, pelo menos, que a pauta já assumida pelo deputado Aécio Neves seja efetivamente discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados, bem como a aprovação do Protocolo da CEDAW no Senado Federal.
Benefício Fiscal para empresas que empregam mulheres
O PL nº 2417/89, de autoria da deputada federal Rita Camata (PMDB/ES), foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação, no final do ano passado. O projeto que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas beneficiava diretamente as mulheres trabalhadoras pois, de acordo com o texto, as empresas que contarem com mais de 50 empregados poderão abater de seu lucro operacional, para fins de Imposto de Renda, até 30% do montante de salários pagos , no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que, comprovadamente, apliquem, no mínimo, 50% do valor abatido em treinamento e qualificação da mão-de-obra por elas empregada. A proposta é uma exigência antiga do movimento de mulheres e foi uma das nossas primeiras reivindicações, ao Legislativo, após a promulgação da Constituição Federal em 1988. Caso o projeto seja arquivado, temos a possibilidade de apresentá-lo no próximo ano, quando se iniciará uma nova Legislatura.
Licença-maternidade para mãe adotiva está na reta final
O PLC nº 101/2001 de autoria da deputada federal Fátima Pelaes (PSDB/AP), que estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário maternidade, já está quase virando lei. O projeto prevê que a licença será de 120 dias, sem prejuízo do salário e do emprego se a criança tiver até um ano de idade; se a criança tiver de um a quatro anos de idade, a licença será de 60 dias. A partir de quatro até oito anos de idade, o período de licença será de 30 dias. Por fim, incorrerá em multa o empregador que obstar seu pleno gozo.
O projeto, que já encerrou sua tramitação na Câmara dos Deputados, encontra-se no Senado. No final do ano, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais daquela Casa, seguindo agora para o Plenário. Como a proposta já veio da Câmara acordada com o Ministério da Previdência Social acreditamos que não haverá problemas, no Plenário, para sua votação. Logo após, o projeto seguirá para a sanção presidencial. Vamos tentar fazer com que essa vitória aconteça nas comemorações do 8 de março.
Licença especial para gestante em situação de risco
O PL nº 2852/00 de autoria dos deputados Professor Luizinho (PT/SP) e Iara Bernardi (PT/SP) foi aprovado na CSSF, seguindo agora para a CCJR. O projeto dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante cuja gravidez ofereça risco para si ou para o nascituro. A gestante passa a ter o direito de se afastar de suas atividades profissionais pelo tempo necessário para prevenir o risco, sem que a mesma perca, após o 16º dia, 20% de sua remuneração, conforme dispõe a legislação que trata do afastamento dos trabalhadores por motivo de saúde. A solicitação de afastamento será feita por ginecologista/obstetra credenciado do SUS e laudo comprobatório, obrigando o empregador a pagar a diferença entre o salário e o benefício.
Orçamento 2002 é sancionado pelo Executivo
No dia 9 de janeiro, o Presidente da República sancionou o Orçamento da União para 2002, sem alterar a programação orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.
O projeto "Apoio à Implantação de Abrigos para Mulheres em Situação de Risco", que está dentro do orçamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), recebeu um montante de R$ 2.605.000,00 (Dois milhões e seiscentos e cinco mil reais). Agora, o próximo passo para o movimento de mulheres é entrar em contato com o CNDM para saber a data em que o Conselho vai começar a receber os projetos para construção de novas casas abrigo.