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Ementa |
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| Violência | ||
| PDC 1.357/2001 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo Governo brasileiro em 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York. |
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. |
| PL 2.279/1999 (PLS 102/99 na origem) Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
Senadora Emília Fernandes (PT-RS). | Aprovado na CSSF, parecer favorável da relatora Dep. Rita Camata (PMDB-ES). |
| PL 2.372/2000 Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. |
Deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ). | Aprovado na CCJR, parecer favorável da relatora Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP). |
| Saúde | ||
| PL 3.498/2000 Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários. |
Deputado Celso Giglio (PTB-SP). | Aprovado na CSSF, parecer contrário da relatora Dep. Lídia Quinan (PSDB-GO). |
| PL 3.544/2000 Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre prevenção do câncer de próstata nas roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil. |
Deputado Djalma Paes (PSB-PE). | Aprovado na CSSF, parecer favorável da relatora Dep. Jandira Feghali (PC do B-RJ). |
| PL 3.991/2000 Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares e dá outras providências. |
Senador Tião Viana (PT-AC). | Aprovado na CSSF, parecer contrário do relator Dep. Carlos Mosconi (PSDB-MG). |
| PL 4.089/1998 Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS. |
Deputado Enio Bacci (PDT-RS). | Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). |
| Trabalho e Previdência | ||
| PLC 101/2001 (PL 1733/96 na origem) Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Estabelecendo que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias. |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP). | Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora Sen. Marina Silva (PT-AC). |
| PL 220/1999 Acrescenta incisos ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em caso de enfermidade de filho. (Poderá o empregado faltar até três dias úteis, em caso de enfermidade de filho de até cinco anos, ou no período de tempo atestado em laudo médico, em caso de doença infecto-contagiosa da criança). |
Deputado Pedro Valadares (PSB-SE) | Aprovado na CTASP, parecer favorável do relator Dep. Medeiros (PL-SP). |
| PL 2.417/1989 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona. (Concedendo o direito de abater até trinta por cento do montante de salários pagos, no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que comprovarem aplicar, no mínimo, cinqüenta por cento do valor abatido em treinamento e qualificação de mão-de-obra, aplicando o artigo sétimo, inciso XX da nova Constituição Federal). |
Deputada Rita Camata (PMDB-ES). | Aprovado na CFT, parecer contrário do relator Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). |
| PL 2.852/2000 Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências. |
Deputado Professor Luisinho (PT-SP). | Aprovado na CSSF, parecer favorável do relator Dep. Dr. Rosinha (PT-PR). |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||
| PL 2.073/1999 Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências. |
Deputado Marcos de Jesus (PTB-PE). | Aprovado na CSSF, Parecer contrário a este e favorável ao PL 2488/00 apensado, do relator Dep. Armando Abílio (PSDB-AP). |