Maria Aparecida Medrado
Coordenadoria de Direitos Humanos Gênero e Cidadania da Social Democracia Sindical
Neuza Barbosa de Lima - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical
No mês de março, celebramos o Dia Internacional da Mulher. Ao fazer um balanço sobre o que comemorar, percebemos que temos um grande desafio pela frente: conseguir manter os direitos já alcançados. Na área de trabalho, garantias previstas em Lei estão ameaçadas pela flexibilização das relações trabalhistas. Atualmente, tramita no Senado Federal o PLC 134/2001, que propõe uma polêmica reforma. Em dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado pela Câmara. A proposta altera o artigo 618 da CLT e, se aprovado, estabelecerá a prevalência dos acordos trabalhistas sobre a legislação. Ou seja, as condições de trabalho poderão ser definidas entre patrões e empregad@s, independentemente das leis vigentes. A proposta está causando polêmica em todo o país. O movimento sindical está dividido, assim como @s parlamentares. Quais as repercussões dessas mudanças na vida das trabalhadoras? A fim de aprofundar o debate sobre a reforma trabalhista, o Jornal Fêmea volta a destacar o assunto, apresentando a posição das representantes das mulheres nas centrais sindicais.
A Força Sindical e a SDS (Social Democracia Sindical) reconhecem a necessidade de reformas no sistema de relações do trabalho, isto é, a abertura da era dos direitos negociáveis, preservando, contudo, os direitos constitucionais.
Propor reformas no sistema de relações de trabalho não significa acabar, revogar, extinguir os direitos adquiridos. Significa, sim, dinamizar o debate sindical, disciplinar as negociações coletivas, regulamentar e fortalecer a organização nos locais de trabalho, além de incorporar as questões de gênero a partir da base.
O debate, hoje, consiste em encontrar formas de adequar as relações de trabalho aos desafios impostos pelas mudanças ocorridas na economia. Precisamos avançar e construir novas estruturas que defendam o trabalho, o trabalhador e a trabalhadora, além de incorporar novos atores sociais expulsos do mercado formal e que produzem renda através de ocupações que a legislação - engessada - teima em desconhecer, marginalizar e excluir da rede de proteção social.
É importante frisar que "direitos negociáveis" valem apenas para quem deseja negociar, esteja organizado em suas entidades e, portanto, desfrute de uma boa posição para as negociações.
São inegociáveis, contudo, os itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) referentes ao seguro desemprego, salário mínimo, retenção dolosa de salário, proteção social à maternidade, licença-gestante, aposentadoria, reconheci-mento das Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, proibição de diferenças de salários e trabalho infantil e dos Protocolos Internacionais e Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A proposta de reforma trabalhista que o Governo está preparando, no entanto, nada mais é que uma flexibilização dos direitos, via reforma da CLT, não contemplando inteiramente os reais interesses de milhares de empregados, empregadores e lideranças sindicais espalhadas pelo país.
A lei sindical, o direito e a Justiça do Trabalho devem ser discutidos simultaneamente e não separadamente, como propõe o Governo.
Por outro lado, consideramos indispensável a criação de mecanismos que garantam a livre organização das entidades sindicais e possam dirimir conflitos entre elas. Propomos a institucionalização de Conselhos de Relações de Trabalho, geridos por pessoas de inquestionável competência, indicadas pelas partes interessadas e nomeadas pelo governo. Estes conselhos funcionariam como órgãos independentes, mas suas decisões teriam força de lei.
Precisamos mudar a lógica do sistema atual, de uma legislação rígida, engessada e que não é cumprida - principalmente entre as categorias mais vulneráveis - criando dificuldades inclusive para o Terceiro Setor que desenvolve trabalho importantíssimo na área social e de cidadania, e encarar a realidade nas relações de trabalho: o sistema econômico vem acelerando o processo de redução do número de trabalhadores(as) empregados(as) com carteira assinada. A lógica atual é a da exclusão.
É necessário fortalecer a representação sindical como instrumento eficaz de negociação do trabalhador e da trabalhadora, regulamentando a representação de base. Devemos refletir sobre reformas que mudem a lógica do sistema atual. Isso vai exigir muito debate, muito respeito às conquistas sociais alcançadas e a valorização permanente dos princípios democráticos.