O segundo semestre mal começou e o governo, junto com sua base no Congresso, seguem tratorando direitos. Enquanto um recria o Ministério do Trabalho e Previdência para cumprir compromissos assumidos com o Centrão, os outros aprovam na Câmara propostas que fragilizam ainda mais os já combalidos direitos trabalhistas.
Pelo que parece eles só ficarão satisfeitos quando todos os direitos forem retirados. Entre outras coisas foi aprovada a criação de uma nova modalidade trabalhista sem direito a férias, FGTS e 13º salário; e outra, sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários. Não por acaso, a Medida Provisória 1045/2021 foi batizada de MP da escravidão.
Também foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado, o PL 2633/2020 (sucessor da Medida Provisória 910), que trata da legalização de ocupações irregulares em terras públicas e que pode incentivar um aumento de invasões e desmatamento na Amazônia.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato da deputada Flordelis (PSD/RJ), suspeita de envolvimento na morte do marido, por conduta incompatível com o decoro parlamentar (PRC 57/2021). Falando em prisão, o ex-deputado e atual presidente nacional do PTB foi preso, como parte do inquérito que trata das milicias digitais voltadas a ataques à democracia.
No recesso, para mais uma vez demonstrar que não esquece de sua base fundamentalista, o presidente encaminhou ao Congresso Nacional texto do PL 2611/2021 que "Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro". As informações sobre essas e outras propostas nesse campo, esta semana publicaremos um balanço do nosso monitoramento do legislativo federal no primeiro semestre.
No mesmo diapasão, contra os direitos das mulheres, o ministério da Saúde revogou a Resolução nº 617 do Conselho Nacional de Saúde. O texto garantia às mulheres o direito ao aborto legal, assegurando assistência integral e humanizada. A deputada Chris Tonietto já tinha apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 375/2021, com o objetivo suspender a Resolução, mas informou que irá retirá-lo, já que o MS revogou a medida.
“O CNS é o órgão máximo do SUS, está na lei nº 8142/1990 e na Constituição Brasileira. O controle social é uma das diretrizes do funcionamento do SUS. O conselho tomou uma decisão de fortalecer o direito ao aborto legal. Existe um aborto legal no Brasil. As mulheres têm esse direito e o ministro da Saúde desrespeitou o CNS”, disse o ex-diretor da Anvisa, Gonzalo Vecina, em debate na Câmara dos Deputados realizado dia 10 de agosto.
Já o Senado segue desnudando as responsabilidades do governo nas mais de 570 mil mortes registradas até agora. A maior parte das outras atividades está parada.