Com base no REQ 307/2021, apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou audiência conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) para debater o PL 434/2021.
O projeto, de autoria da própria Tonietto, institui o Estatuto do Nascituro, proibindo o aborto em qualquer circunstância. A proposta está entre as 19 proposições que tramitam apensadas ao PL 478/2007, que também dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e que, no momento, aguardam parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).
Nesta audiência, somente foram convidadas e convidados pessoas e organizações com posições contrárias ao direito ao aborto, inclusive nos casos hoje autorizados: risco de vida para a mulher, gravidez resultante de estupro e nos casos de fetos com anencefalia. aborto. Além de dois padres, a maioria das participantes tinha ao fundo uma imagem religiosa ou um crucifixo, como se isso desse credibilidade às suas posições.
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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foi representado por um homem, assessor especial da ministra, que afirmou que irão “trabalhar pela aprovação do projeto”. Ao encerrar os trabalhos, a deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) falou da preocupação com a legalização do aborto em países vizinhos, mas que “eles não deixarão o aborto chegar no Brasil”.
Vale lembrar que será realizada uma outra audiência, agora para ouvir as organizações de mulheres e feministas e especialistas que defendem o direito das mulheres decidirem sobre sua vida reprodutiva (REQ 55/2021 e REQ 41/2021).
Ainda no tema do aborto, a deputada Policial Katia Sastre (PL/SP) foi designada como relatora do PL 4297/2020. A proposta, de autoria das deputadas Luiza Erundina (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Áurea Carolina (PSOL/MG) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP), dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
A Câmara aprovou o REQ 1943/2021, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros 10, convocando o ministro da Economia para prestar esclarecimentos sobre empresas registradas em seu nome, sediadas no exterior.
O requerimento foi aprovado no Plenário, por 310 votos sim e 142 votos não. A sessão destinada a ouvir o Ministro ainda não possui data marcada, mas poderá ser realizada ainda nesta semana. A Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca Brasil, que reúnem mais de 200 entidades e redes, entraram com pedido de impeachment de Paulo Guedes no Supremo Tribunal Federal.
No Senado, a CPI está encerrando seus trabalhos e o relator já afirmou, em entrevista, que por tudo que foi levantado é inevitável a presença do presidente bolsonaro entre aqueles que devem ser investigados. As mais de 600 mil mortes por Covid são a prova mais contundente da irresponsabilidade do governo no enfrentamento da pandemia.
Falando em bolsonaro, mais uma vez ele toma uma atitude que prejudica as mulheres, com o veto parcial (Mensagem nº 503, de 06 de outubro de 2021) à Lei nº 14.214/2021, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
A Lei, recém aprovada pela Câmara e Senado, institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que assegurava a distribuição gratuita de absorvente feminino para estudantes de baixa renda de escolas públicas, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade extrema. A proposta também determinava que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Mas, não podemos negar que este é um governo unido na insensibilidade e violência. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que deveria defender os direitos das mulheres, defendeu os vetos. A atitude do governo tem gerado inúmeras manifestações de repúdio e crescem as pressões para que os vetos sejam derrubados pelo Congresso. É o que esperamos e exigimos.