O debate na Câmara seguiu em torno da votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que foi aprovada em segundo turno e agora será debatida e votada no Senado. O STF, por sua vez, suspendeu a execução do “orçamento secreto”, aquele das “emendas do Relator”, que não trazem a indicação dos deputados ou deputadas que irão receber os recursos e em que estes serão aplicados, que foi questionado no Supremo por falta de transparência na execução.
O governo publicou o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Enquanto isso, as famílias que recebiam o Bolsa Família (extinto com a instituição do Auxílio Brasil), inseguras com as mudanças que estão sendo anunciadas, correm aos postos e bancos em busca de informações.
Ainda que o governo diga que ninguém será prejudicado, que tudo seguirá da mesma forma, não é isso que deve acontecer quando vemos o novo Programa, que não prima pela simplicidade, como era o caso do Bolsa Família. Um programa que não resolve o problema das milhões de pessoas que atualmente recebem o auxílio emergencial, mas não integravam o Bolsa Família. Um programa que tem a intenção de ofertar R$ 400,00, mas somente no ano que vem, por coincidência um ano eleitoral.
A CMulher adiou o segundo debate sobre o PL 478/2007, que institui o Estatuto do Nascituro e seus 19 apensados. A Comissão, em parceria com a CSSF, ouviria as posições contrárias à proposta, por esta negar o direito das mulheres a decidirem sobre sua vida reprodutiva. Esse debate não ocorreu, mas a obsessão em perseguir as mulheres que optam por um aborto não para. Na CCJC, foi apresentado o Parecer do Relator (Paulo Eduardo Martins - PSC/PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2020, de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL/RJ) e Carla Dickson (PROS/RN).
A proposta altera o Código Penal a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, assim a Lei Penal Brasileira poderá ser aplicada aos crimes cometidos fora do Brasil.
O relatório precisa ser votado na comissão, e a pauta definida pela presidenta da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL/DF), já bem conhecida por sua defesa de agendas ultraconservadoras. Após a votação na CCJC, a proposta será debatida em Plenário. Se for aprovada, a mulher que interromper uma gravidez, mesmo em um país em que o aborto é permitido, poderá ser punida pela lei brasileira.
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