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E seguem os absurdos em relação ao aborto. Não bastasse a violência perpetrada contra meninas e mulheres, quando essas decidem exercer o direito ao aborto em nosso país, temos agora o Ministério Público denunciando mulher por sofrer aborto após tentativa de suicídio

Seguem também as investidas de setores fundamentalistas para a aprovação de legislações que impeçam o debate sobre gênero e sexualidade nas escolas. A mais recente foi protagonizada pela Assembleia Legislativa de Goiás. Os deputados aprovaram proposta nesse sentido (projeto de lei 994/2019), mesmo com o posicionamento contrário do Conselho Estadual de Educação. A Defensoria Pública do Estado de Goiás também já se posicionou pedindo ao governador que vete a proposta.

No seu parecer a DPE-GO destaca que “Gênero não é ideologia. Gênero é identidade. Para entender o tema, é preciso identificar alguns conceitos: entende-se que identidade de gênero não é a mesma coisa que sexo biológico e orientação sexual”, e que “denominar gênero de ideologia funda-se em uma falácia. Revela, ao revés, resistência à implementação de normativas nacionais e internacionais que, em estrita atenção aos direito humanos e fundamentais da infância e da juventude, impõem, pela 'escola, o combate à discriminação de gênero e a redução das violências”. 

Na conclusão afirma que: “após as considerações, constata-se que o projeto de lei está na contramão da legislação pátria, da ciência e da história. Garantir a pluralidade de ideias e de pensamentos nas escolas é fundamental para a construção do Estado Democrático de Direito. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, tem se posicionado contra propostas deste tipo, um dos pareceres considerou inconstitucional uma lei municipal de Novo Gama, também de Goiás.

Por outro lado, um importante estudo foi lançado, Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha. Os dados são resultado numa parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Avon e o Consórcio Lei Maria da Penha. O projeto avalia a qualidade dos registros na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) e propõe soluções para que seja possível a produção de informações acessíveis e de qualidade para a fiscalização e a avaliação da implementação da Lei Maria da Penha. 

E está no ar a Plataforma para Denúncia de Violência Política de Gênero e Raça nas eleições 2022. A Plataforma é uma iniciativa da Rede Feminista Antiproibicionista, Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular e Articulação de Mulheres Brasileiras de apoio às mulheres, equipes e eleitores a denunciarem a violência sofrida durante o período eleitoral por mulheres, em especial mulheres negras. A plataforma também vai coletar e sistematizar dados para ações de incidência nos próximos dois anos, contribuindo para a criação de mecanismos e legislações qualificadas para combater essa realidade.

Resultados da Agenda da Semana - 22 a 26 de agosto

Uma semana sem votações com Câmara e Senado realizando somente audiências públicas, como parte do acordo para a liberação de parlamentares para as campanhas. 

Em Pauta na Semana - 29 de agosto a 02 de setembro

Na Câmara, entre os itens previstos na Pauta do Plenário estão:

MPV 1116/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A relatoria é da deputada Celina Leão (PP/DF) e a proposta está pendente de parecer. 

PL 781/2020 , de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSD/AL), dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A relatoria é da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e seu parecer é pela aprovação da proposta e de 14 de seus apensados, na forma de um substitutivo global e pela rejeição de 4 outros projetos apensados.

PL 1742/2022, de autoria dos deputados Pedro Vilela (PSDB-AL) e Samuel Moreira (PSDB/SP), altera o Código Penal brasileiro para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. A relatoria é da deputada Geovania de Sá (PSDB/SC) e a proposta está pendente de parecer.

PL 1906/2022, de autoria dos deputados Pedro Vilela (PSDB-AL) e Samuel Moreira (PSDB/SP), prevê medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho. A relatoria é da deputada Tereza Nelma (PSD/AL) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRC 27/2022, de autoria da deputada Tereza Nelma (PSD/AL) e mais 26 deputadas, acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. A relatoria é da deputada Erika Kokay (PT/DF) e a proposta está pendente de parecer.

Na pauta da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 3634/2019 , de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB/PA), altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica. A relatoria é do deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.

Na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o PL 10025/2018, de autoria do senador Elmano Férrer (PP/PI), que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. O parecer da relatora, deputada Carla Dickson (PROS/RN) é pela aprovação, com emenda, e pela rejeição dos apensados: PL 8488/2017, PL 8003/2017 e PL 121/2019.

PL 18/2020, de autoria do deputado Diego Garcia (PODE/PR), institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar. O parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) é pela aprovação deste e do PL 1926/2021, apensado, com substitutivo.

 Veja aqui outros pontos incluídos na pauta do Plenário da Câmara e Senado e na pauta de diferentes Comissões.

Propostas que tiveram andamento

Na Câmara a deputada Tereza Nelma (PSD/AL) apresentou seu parecer pela aprovação do PL 1906/2022, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) e outros, que cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prevê medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.

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Novas propostas apresentadas

E seguem as propostas no campo da violência contra as mulheres

PL 2338/2022, de autoria do deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), altera a Lei Maria da Penha para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar. 

PL 2345/2022, de autoria do deputado José Nelto (PP/GO), estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 

PLP 119/2022, de autoria do senador Guaracy Silveira (Avante/TO), cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública. 

proposta lei gestante nascituro radar3E lá vem mais uma proposta sobre gestante e nascituro

PL 2313/2022, de autoria da senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), dispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade.

Regras para influenciadores digitais profissionais

PL 2347/2022, de autoria do deputado José Nelto (PP/GO), dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito Federal. No Art. 4º, a proposta afirma que “É vedado ao Influenciador Digital Profissional a divulgação de conteúdo visando a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza”.

Que tal formalizar o trabalho intermitente?

PLP 116/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes.

Vale a pena conferir

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Radar Feminista no Congresso Nacional é elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEAa partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política e dos sites da Câmara e do Senado.

 

Foto da capa: Pablo Valadares/Agência Câmara

Ilustração de Stephanie Pollo 

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