Nota Técnica
referente aos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre medidas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, no contexto do distanciamento social, decorrente da vigência do Estado de Calamidade Pública instituído pelo Decreto nº 6/2020.
Em março de 2020 a ONU Mulheres e outras entidades internacionais publicaram documentos alertando para o impacto da pandemia do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 para a vida de mulheres e meninas. Há uma particular preocupação com as situações de violência que podem ser agravadas com as medidas de distanciamento social.
Entre as recomendações, os documentos reiteram a importância em “garantir a continuidade dos serviços essenciais para responder à violência contra as mulheres e meninas, desenvolvendo novas modalidades de prestação de serviços no contexto atual e aumentar o apoio às organizações especializadas de mulheres para fornecer os serviços de atendimento nos níveis local e territorial.”
As mensagens ecoaram rapidamente no Brasil e, em diferentes estados brasileiros gestoras de organismos de políticas para mulheres e representantes de instituições de justiça que trabalham com a aplicação da Lei Maria da Penha passaram a adotar medidas para mitigar o impacto do distanciamento social no agravamento da violência doméstica e familiar. Recentemente, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres somou-se a esse esforço publicando uma Recomendação que reforça as diretrizes internacionais e estimula estados e municípios a intensificar campanhas e ampliar os meios de comunicação entre as mulheres e os serviços.
O Congresso Nacional também se mobilizou e há 6 Projetos de Lei (PLs) em tramitação que visam garantir o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica contra mulheres e meninas no período de distanciamento social. São eles: o PL nº 1291/2020 ; o PL nº 1319/2020 ; o PL nº 1267/2020 ; o PL nº 1552/2020 ; o PL nº 1458/2020 e o PL nº 1444/2020 . A maioria deles orienta-se pelas recomendações acima apontadas.
O Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres — grupo formado pelas ONGs Feministas CEPIA, CFEMEA, CLADEM, THEMIS, ativistas e pesquisadoras que atuam em defesa dos direitos das mulheres — avalia como bastante positivas tais iniciativas e, somando-se a esses esforços, apresenta uma breve análise sobre o que considera: 1. Aspectos positivos dos PLs; 2. Dimensões de PLs que podem ser aprimorados, e 3. Recomendações às Parlamentares.