| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 832/2003 Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do programa do seguro-desemprego, seja destinada à população afro-descendente |
Deputado Sandes Júnior (PPB-GO) | Aprovado na CDCMAM. Parecer do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) |
| PLC 41/2003 (PL 354/2003 na origem) Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregadas e trabalhadoras avulsas gestantes. (Dispondo que a concessão e o pagamento do salário - maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social) |
Executivo Federal | Sancionada a Lei nº 10.710/2003 |
| Violência | ||
| PRS 20/2003 Altera a Resolução nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências |
Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Aprovado na CE. Parecer da senadora Fátima Cleide (PT-RO) |
| Outros | ||
| PL 2279/1999 (PLS 102/1999 na origem) Autoriza o poder executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher |
Senadora Emilia Fernandes (PT-RS) | Sancionada a Lei 10.714/2003 |
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