O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo no dia 2 de fevereiro, e nós, do CFEMEA, seguiremos com nosso Radar Feminista do Congresso Nacional semanalmente, trazendo nosso olhar feminista sobre os projetos de lei que visam avançar ou retroceder os direitos das mulheres.
Falando nisso, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou as federações partidárias, que podem ser formalizadas até maio deste ano; e deferiu o registro do União Brasil, partido resultante da fusão do PSL – Partido Social Liberal com o DEM – Democratas (antigo PFL).
Seguimos imersas na pandemia do covid-19 e no desgoverno bolsonaro¹, que segue no seu boicote às vacinas, mesmo com os impactos positivos mais do que evidentes. Agora, retardando e fazendo o possível para desestimular que mães, pais e responsáveis levem suas crianças para serem vacinadas.
Na mesma linha, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos colocou o disque 100 à disposição dos pais que se sintam pressionados a vacinar crianças. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) conseguiu aprovar moção de repúdio à posição do Ministério e ao desvio de função do Disque 100, autorizado como um canal à disposição dos antivacinas que julguem sofrer ‘discriminação’. E ontem (14) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowiski proibiu o uso da central ara promover desinformação contra a vacinação de crianças
No Congresso, mal se iniciaram os trabalhos e já tivemos uma amostra do que nos espera em 2022. A Câmara aprovou o PL 6299/2002 (conhecido também como “pacote do veneno”) que amplia ainda mais o uso de agrotóxico no país e enfraquece a legislação ambiental e sanitária ao, por exemplo, colocar nas mãos do ministério da Agricultura a decisão final da liberação de uso, que atualmente é também do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, publicizada na Portaria nº 667, de 9 de fevereiro de 2022, além do PL 6299/2002, inclui propostas que liberam a posse e o porte de armas, enfraquecem ainda mais as legislações ambientais, reduzem a maioridade penal, autorizam a mineração nas terras indígenas e nas faixas de fronteira e aprovam a educação domiciliar.
A análise dos vetos do Executivo ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei nº 14.214 de 06/10/2021), que entre outras coisas garante a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social, presidiárias e alunas da rede pública de ensino acabou não acontecendo. Quem sabe nesta semana volte a pauta.
Em sessão solene no dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Segundo a Coalizão Direitos na Rede “inclusão da proposição na Constituição Federal representa um importante passo para a criação de uma cultura nacional de proteção de dados pessoais. Esse movimento irá promover uma atualização importante da carta de direitos fundamentais brasileira para as mais recentes inovações tecnológicas e estabelecer uma previsão formal de um direito que, até o presente momento, tem sido garantido a partir de leituras interpretativas da jurisprudência corrente.”
Em todo o Brasil crescem as mobilizações para os atos em torno do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.