Hoje, 7 de agosto, a Lei Nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha completa 14 anos, um marco na conquista dos direitos das mulheres, fruto de muita articulação e lutas dos movimentos de mulheres do país. Com a sanção dessa Lei, O Brasil entrou na época para o grupo dos 18 países da América Latina e Caribe que, reconhecendo a gravidade do problema da violência contra as mulheres, passou a ter uma lei integral para enfrentar esses crimes.
O Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria participou do Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres, que elaborou o anteprojeto da Lei. Foram dois anos de estudo, pesquisa e debates para a elaboração da proposta. Depois da elaboração do anteprojeto, foi apresentado na Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, que deu entrada no Projeto de Lei no Congresso Nacional.
Para Iáris Ramalho, advogada, integrante do Colegiado do Cfemea e que foi membro do Consórcio à época, a Lei Maria da Penha representa uma conquista, mas que não foram feitas muitas coisas, principalmente em razão da falta de vontade política. “A Lei não foi implementada em todos os estados, e quando implementada são apenas as Delegacias da Mulher, não é o conjunto todo da Lei de prevenção, reparação, educação”, destaca Ramalho, que é uma das fundadoras do Centro.
Embora com todos os entraves para sua total aplicabilidade e ameaças de desmonte, a Lei ainda é um dos recursos mais importante para o enfrentamento da violência doméstica e familiar que atinge milhões de mulheres em todo o Brasil. “Nós podemos celebrar os 14 anos da Lei, porque sem ela a situação de violência contra as mulheres estaria muito pior”, aponta a advogada Myllena Calasans, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha.
Ameaças
Iáris Ramalho alerta ainda para os perigos de retrocessos na Lei. “Agora estão querendo mudar a Lei Maria da Penha, aumentar a punibilidade, que é uma coisa que a gente não queria no início. É preciso que os gestores se conscientizem e leiam atentamente a Lei e a implementem em seus estados e municípios da forma como foi pensada, elaborada e aprovada”, ressalta.
Mulheres contra o PLC 07/2016 e o desmonte da Lei Maria da Penha
Em abril deste ano, o Consórcio manifestou discordância com os projetos de lei PL 11/2019 e PLC 94/2018, que pretendem alterar a Lei Maria da Penha (LMP). Para Myllena Calasans a Lei tem um legado e convive agora com um cenário de ameaças. “Essas ameaças surgem ainda em 2015, porque mesmo no governo Dilma, havia uma retração nas políticas específicas de mulheres, com a redução crescente no orçamento, por exemplo. Atualmente, nesse período de pandemia existe um recrudescimento das violências que já estávamos presenciando e que se somam a uma total desestruturação e desmonte do que a Lei Maria da Penha conseguiu reforçar em termos de políticas públicas”.
Quando se trata dos retrocessos e desmontes nas políticas públicas para as mulheres, o governo de Jair Bolsonaro tem atuação de destaque. “Esse governo tem uma linha clássica de atuação que é colocar cada vez mais em retração os direitos das mulheres, como colocar a questão de gênero como uma doutrinação ideológica e quando se tira esse elemento da perspectiva de gênero dentro da legislação, das políticas para as mulheres, você enfraquece a política. Tendo o recuo tanto do governo federal quanto dos estados e municípios em não ter organismos específicos para implementar essas políticas fica uma situação muito drástica de redução do potencial da Lei Maria da Penha e de uma ameaça constante à sua efetividade”, ressalta Myllena Calasans.
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