As últimas semanas foram de tristeza com casos emblemáticos de violência contra as mulheres. Nos revoltamos com a triste saga de uma menina de 11 anos para exercer o seu direito legal ao aborto; com a violência física de um procurador contra sua chefa a procuradora-geral; com a violência psicológica contra a atriz Klara Castanho, que entregou para doação a criança de uma gravidez resultante de um estupro; e com a violência do assédio sexual do presidente da Caixa contra as funcionárias da empresa. Tudo isso escancarou o sofrimento que as mulheres vivem cotidianamente, numa sociedade misógina e patriarcal.

Enquanto isso o governo, ao invés de garantir uma vida livre de violência para mulheres e meninas, não executa o orçamento previsto para as políticas de enfrentamento à violência e atua no sentido de restringir o acesso aos direitos existentes, editando portarias e orientações que restringem e dificultam o acesso ao aborto legal.

Estas violências, que mobilizaram a opinião pública e escancararam mais uma vez a hipocrisia da sociedade brasileira e daquelas pessoas que se dizem “defensoras da vida e da família”, também mobilizaram o Congresso Nacional, com a apresentação de projetos de lei e requerimentos diversos.

No caso da menina de 11 anos, a “paladina” contra o direito ao aborto, Chris Tonietto (PL/RJ), integrante da bancada fundamentalista e conservadora se movimentou contra o desfecho do caso. Apresentou o REQ 1109/2022, de Moção de Apoio à iniciativa da deputada Estadual Ana Caroline Campagnolo (SC) de instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a realização do aborto na menina de 11 anos; Moção de Aplauso e Reconhecimento à juíza e à promotora de justiça pela defesa do direito à vida desde a concepção (REQ 22/2022); e ao Defensor Público da União Danilo de Almeida Martins, pela defesa do direito à vida desde a concepção no caso na menina de 11 anos (REQ 1124/2022). E, por fim, REQ 123/2022, solicitando aprovação de Moção de Repúdio às autoridades responsáveis por promover o aborto.

Como reação à pressão bem sucedida de organizações feministas e de mulheres (e não somente delas) para que o direito à interrupção da gravides fosse assegurado à menina de 11 anos, a “paladina” contra o aborto também apresentou o PL 1753/2022, proibindo parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que defendem o direito ao aborto. O projeto foi encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda designação da relatoria. Já o deputado Carlos Jordy (PL/RJ), o PL 1838/2022, que altera o Código Penal para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro, restringindo ainda mais o acesso ao mesmo.

Chris Tonietto também apresentou Moção de Aplauso e Reconhecimento aos 19 juristas brasileiros que atuaram como “amicus curiae” na decisão da Suprema Corte norte-americana de revogar a legalização do aborto a nível federal (REQ 1125/2022).

A agressão à Procuradora-Geral de Registro de São Paulo durante expediente na Prefeitura motivou a apresentação do PL 1798/2022, de autoria da deputada Rejane Dias (PT/PI) e mais 41 deputados e deputadas. A proposta altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.

Mobilizados pelo caso da atriz Klara Castanho e da menina de 11 anos, a deputada Rejane Dias (PT/PI) apresentou o PL 1833/2022 alterando o código penal para tipificar os casos de perda da função pública para o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho; o deputado Ricardo Silva (PSD/SP) apresentou o PL 1763/2022, que altera o Código Penal para incluir artigo tipificando o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.

O deputado Alexandre Padilha (PT/SP), o RIC 454/2022, requerendo informações ao ministério da Saúde a respeito do cumprimento da Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; e a deputada Vivi Reis (PSOL/PA), o PL 1777/2022, que altera o Código de Processo Penal para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual, como “parte de um processo e de uma luta muito mais amplos, visamos combater a cultura do estupro e da culpabilização das vítimas no âmbito do processo penal”.

Com tudo isso acontecendo, que tal o governo se preocupar em investir recursos em políticas de enfrentamento à violências contra as mulheres? Em políticas para prevenir e conter o assédio nos locais de trabalho? Em políticas de saúde reprodutiva? Que tal o governo investigar e punir a ingerência de pastores nos recursos do ministério da Educação?  Mas sabemos que isso é pedir demais para um governo como este, que demonstra recorrentemente que não se preocupa com as mulheres e meninas e com os direitos humanos.

No dia 4 de julho, o Cfemea publicou um artigo no Outras Palavras sobre o tema, Direito ao aborto: “A mulher não é um hospedeiro”, o texto aborda a questão do aborto e em como na contramão da América do Sul, onde as mulheres avançam no direito ao próprio corpo, sociedade brasileira parece paralisada. Enquanto isso, proliferam projetos retrógrados no Congresso e ações criminosas do governo federal.

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