- São Paulo (SP)
- Carolina Bataier - Brasil de Fato
O desembargador Magid Nauef Láuar recuou e decidiu manter a decisão de 1ª instância que condenou o homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O caso foi registrado em Indianópolis (MG) e ganhou repercussão após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolver o acusado, um homem de 35 anos. A mãe da vítima também foi responsabilizada pelo crime. Ambos foram presos na tarde desta quarta-feira (25).
Diante da decisão – bastante questionada nas redes sociais – o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) apresentou embargos de declaração para restabelecer a condenação dos acusados.
De acordo com nota publicada no site do MP-MG, a decisão reverteu um acórdão anterior que havia absolvido os réus, garantindo a manutenção da sentença que reconheceu a prática de atos libidinosos contra a adolescente. O recurso questionou a interpretação adotada pelo tribunal, cujo entendimento apontava para uma relação consensual entre a vítima de 12 anos e o acusado.
Em coletiva de imprensa, os promotores do MP explicaram que essa interpretação costuma ser discutida em casos envolvendo adolescentes com idades aproximadas. No caso em questão, a diferença de idade entre o acusado e a vítima é de quase três vezes. Pelo Código Penal, relacionamento com menores de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento.
As penas foram fixadas em nove anos e quatro meses de reclusão para cada um dos réus, a serem cumpridas em regime fechado, inicialmente.
“A sociedade e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente uniram-se ao Ministério Público em uma só voz, que foi ouvida pelo Poder Judiciário”, disse a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), Graciele de Rezende Almeida.
A declaração foi publicada no site do MP-MG. “Temos muito a celebrar. Ganha a sociedade brasileira. Que reafirma o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso, violência e negligência com prioridade absoluta”, completou.
Denúncias contra o desembargador
Após a repercussão do caso, a deputada estadual Bella Gonçalves (Psol/MG) e a federal Duda Salabert (PDT/MG) informaram ter recebido denúncias graves envolvendo o desembargador Láuar.
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Bella Gonçalves afirmou que recebeu relatos de duas pessoas que relatam ter sido abusadas na adolescência pelo magistrado responsável por absolver o réu. Para a deputada, a gravidade das denúncias exige apuração imediata e rigorosa pelos órgãos competentes.
Na mesma linha, Duda Salabert afirmou ter recebido relatos públicos e consistentes de pessoas que se dizem vítimas de violência sexual praticada pelo magistrado envolvido no julgamento.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou, no sábado (21), pedido de providências em relação à atuação do TJMG e do desembargador.
O corregedor deu prazo de cinco dias para que ambos esclareçam sobre os fatos veiculados em notícias jornalísticas que indicam “a ocorrência de fatos que devem ser devidamente esclarecidos”. O processo vai tramitar sob sigilo, já que envolve uma menor de idade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também abriu um procedimento para apurar a atuação do tribunal.
O caso
O caso da menina de 12 anos chegou ao Conselho Tutelar após funcionários da escola onde a vítima estudava notarem a ausência dela nas aulas.
Conselheiros, em visita à residência da adolescente – localizada na zona rural de Indianópolis – foram informados pela mãe que a jovem vivia com um homem de 35 anos, com quem mantinha uma relação amorosa. A polícia foi acionada e encontrou a vítima em uma festa, junto do acusado.
A mãe confirmou que sabia do relacionamento e, por isso, sua responsabilidade foi confirmada como crime por omissão.
No dia 13 de fevereiro, ele havia sido absolvido pela 9ª Câmara Criminal Especializada do tribunal mineiro, com base na tese jurídica conhecida como “Romeu e Julieta” – utilizada quando há proximidade etária entre os envolvidos.
No julgamento, desembargadores citaram “vínculo consensual” para justificar a decisão. Somente a desembargadora Kárin Emmerich, única mulher a compor o colegiado do caso, votou pela condenação.
Homem que acusa desembargador do TJMG faz forte desabafo. Veja
Parente do desembargador Magid Lauar, do TJMG, o acusa de ter tentado estuprá-lo quando ele tinha 14 anos. Caso é investigado pelo CNJ
atualizado
Diante da repercussão de suas denúncias contra o desembargador Magid Lauar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o ator Saulo Lauar, que é parente do magistrado, usou suas redes sociais nesta quarta-feira (25/2) para fazer um forte desabafo e dizer que fez o que fez pela proteção de crianças e adolescentes do Brasil.
Saulo Lauar denunciou uma tentativa de abuso pelo desembargador quando ele teria 14 anos. “Ele tentou abusar sexualmente de mim, quando eu tinha 14 anos de idade. O ato só não se consumou porque eu fugi”, escreveu Saulo em uma primeira postagem – a que está repercutindo.
A denúncia foi motivada pelo voto de Magid Lauar pela absolvição de um homem de 35 anos que teve relações sexuais com uma criança de 12 e foi processado por estupro. Veja o desabafo:
Desembargador está sendo investigado
A denúncia de Saulo e as de outras supostas vítimas motivaram a abertura de investigações contra o desembargador Magid Lauar, tanto no próprio TJMG quanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na postagem, Saulo Lauar se solidariza com outras pessoas que passaram por esse tipo de abuso e que estão comentando em seu perfil. Ele diz que não se arrepende. “Em razão da minha experiência pessoal, senti que não poderia me omitir”, disse ele. “Tive que abrir mão da minha intimidade e expor a minha família”, seguiu, desejando ainda que “a dor de cada pessoa[que passou por abusos] abra espaço para a alegria”.
O ator disse ainda que o episódio mostra que “é possível unir a sociedade em prol de algo maior: a proteção de crianças e adolescentes”.
“Essa história não é mais minha”, disse ele, em outro trecho. “E eu estou em paz”, completou, antes de agradecer aos órgãos que investigam o caso.
Sem outro lado
Magid Lauar ainda não se manifestou sobre os procedimentos de investigação. O espaço está aberto.
Comissão repudia decisões que relativizam estupro de vulnerável
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou nota oficial reafirmando que consentimento de menores de 14 anos é irrelevante para a lei
25/02/2026 - 17:31 Agência Câmara
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), uma nota oficial de repúdio à relativização do crime de estupro de vulnerável. O documento reage a decisões judiciais que utilizam argumentos como "vínculo afetivo" ou "formação de núcleo familiar" para absolver agressores de crianças e adolescentes.
A nota foi motivada por decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”.
A nota baseia-se no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o texto, a conjunção carnal com menores de 14 anos configura crime, independentemente de suposto consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior.
"Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável", destaca o documento da comissão. O texto reforça que a proteção integral à criança é garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Recorde de feminicídios
Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) alertou para a gravidade dos números da violência de gênero. Segundo a parlamentar, o Brasil registrou recordes em 2025, com média de seis mulheres mortas por dia.
"É inadmissível que a gente conviva com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima", afirmou a deputada.
Ela citou casos recentes ocorridos em Minas Gerais, como o de uma jovem de 27 anos assassinada em Araguari e o ataque a uma mulher com martelo e motosserra em Esmeraldas.
Como resposta à crise de segurança, a deputada Ana Paula Leão destacou o PL 2977/25, de sua autoria. O projeto cria o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).
Agenda de debates
A reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE), devido à ausência por motivos de saúde da deputada Luiziane Lins (PT-CE), aprovou diversos requerimentos para audiências públicas em 2026. Entre os temas prioritários estão:
- Lei do Feminicídio: discussão sobre a aplicabilidade da Lei 13104/15.
- Interseccionalidade: debate sobre violência contra mulheres negras e indígenas.
- Violência Política: discussão sobre o papel das mulheres nos espaços de poder.
- Educação: implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas.
A comissão também planeja realizar seminários no Ceará e em Minas Gerais para debater o enfrentamento ao feminicídio em âmbito regional.
Da Redação - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/1247803-comissao-repudia-decisoes-que-relativizam-estupro-de-vulneravel/
