Semana do(a) Migrante e do(a) Refugiado(a): confira as políticas públicas voltadas à garantia de direitos dessas populações

O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (Fomigra) e o aplicativo Clique Cidadania integram as iniciativas destacadas pelos Direitos Humanos, nesta quinta (20), Dia Mundial do Refugiado

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

Publicado em 20/06/2024 14h23 Atualizado em 20/06/2024 15h22

Semana do Migrante e do Refugiado: confira as políticas públicas voltadas a garantia de direitos dessas populações

Para lembrar a data, o MDHC promove ações sobre o tema e divulga políticas públicas destinadas a essa população

A fim de celebrar o acolhimento, o respeito às diferenças e a promoção de direitos, anualmente, é celebrada a Semana do Migrante e do Refugiado, de 19 a 23 de junho. Para lembrar a data, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) promove ações sobre o tema e divulga políticas públicas destinadas a essa população. O principal objetivo é destacar que, em nosso país, pessoas refugiadas e migrantes têm os mesmos direitos que os brasileiros, de forma a incentivar a empatia e o respeito.

Durante a semana – e com atenção especial ao 20 de junho, Dia Mundial do Refugiado –, a coordenadora-geral substituta de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do MDHC, Ana Maria Raietparvar, chama atenção para a importância da garantia de direitos e da implementação de políticas públicas específicas. A gestora completa que, no Brasil, o critério para o pedido de refúgio é o fundado temor de perseguição e/ou grave e generalizada violação de direitos humanos.

“A Lei Brasileira de Refúgio considera como refugiado todo indivíduo que deixa seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou devido a uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos em seu país de origem”, explica Ana Maria.

Sobre os apátridas, a coordenadora ressalta que são pessoas que não têm a nacionalidade reconhecida por nenhum país. “Os problemas que afetam as pessoas apátridas são inúmeros e resultam em situações graves de invisibilidade e da falta de acesso às políticas públicas e garantia de direitos. Sem o reconhecimento da nacionalidade, direitos básicos são negados, como o acesso à educação, moradia e saúde. Por isso esse grupo está entre as prioridades do nosso ministério”, assegura.

Ana Maria Raietparvar acrescenta ainda que o ministério trabalha para promover e proteger os direitos humanos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas acolhidas pelo Estado brasileiro, inclusive, no que se refere aos direitos dos grupos em situação de risco e com necessidades específicas de proteção, entre eles as mulheres, crianças, adolescentes, pessoas LGBTQIA+, com deficiência e idosas. O ministério prioriza também a atribuição de acompanhar e reportar a implementação e o cumprimento dos tratados e convenções internacionais de diretos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Ações

Entre os destaques da pasta para a Semana está o Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (Fomigra), instituído pela Portaria nº 288/2024. A iniciativa foi lançada pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, durante a Conferência Livre Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar/MDHC), em abril deste ano, em Brasília (DF), com a participação de lideranças migrantes de todas as regiões do país, entre as quais, indígenas. O Fomigra representa a iniciativa inédita de um espaço colegiado formado por e para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, tendo como finalidade engajar lideranças migrantes na elaboração de políticas públicas de acesso a direitos e serviços.

Outra ação divulgada é o aplicativo Clique Cidadania, que foi lançado em 2023. A ferramenta digital contém informações e orientações sobre direitos, serviços e políticas públicas disponíveis no Brasil, de forma a possibilitar o acesso rápido aos canais de proteção e de denúncia, bem como a informações relevantes e atualizadas em temas em direitos humanos, assistência social, educação, saúde, trabalho, entre outros. Por meio do aplicativo, é fácil acessar a localização de serviços públicos a partir de um mapa interativo com dados georreferenciados. Embora em fase inicial de desenvolvimento, a ferramenta será ampliada, para tornar-se referência na disponibilização de informações qualificadas para toda a população residente no Brasil.

Evento

Está prevista a realização do Evento Semana do Migrante e do Refugiado – Promoção e Garantia dos Direitos Humanos, no próximo dia 28 de junho, em Brasília (DF). A cerimônia, com transmissão ao vivo pelo YouTube @mdhcbrasil, terá o lançamento de Campanha Contra a Discriminação e Xenofobia no Rio Grande do sul e o lançamento das atualizações do Clique Cidadania, além de roda de conversa sobre migração e refúgio e a garantia de direitos Humanos.

Capacitação

O curso a distância “Direitos dos Imigrantes e Orientações para o Atendimento” tem o objetivo contribuir para que os direitos das pessoas migrantes sejam efetivamente conhecidos e respeitados no Brasil, e para que agentes públicos estejam orientados a atender essas pessoas de forma humanitária, acolhedora, inclusiva e livre de qualquer discriminação. O curso é feito em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com carga horária de 30 horas.

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Mais ações

No ano passado, o ministério lançou a pesquisa "DTM - Matriz de Monitoramento de Deslocamento Nacional sobre a População Indígena do Fluxo Venezuelano no Brasil", que traz dados populacionais por região e informações gerais coletadas na segunda aplicação da Matriz de Monitoramento de Deslocamento (DTM) Nacional sobre a População Indígena do Fluxo Venezuelano no Brasil, realizada no segundo semestre de 2022, em 28 cidades em 17 estados, cobrindo as cinco regiões brasileiras.

A publicação faz parte dos esforços do Estado brasileiro e da OIM, Agência da ONU para as Migrações, de produzir dados e evidências que sirvam de norte para a elaboração de políticas públicas, o monitoramento desse fluxo particular e a melhor compreensão das peculiaridades do perfil dessa população. O material foi elaborado em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Fundação Nacional para os Povos Indígenas (Funai).

Também em 2023, no segundo semestre, e em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), foi lançado o guia "Trabalho social com a população indígena refugiada e imigrante – Guia de referência para equipes e gestores", voltado para o atendimento intercultural e humanitário a populações indígenas migrantes, em linha com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

No mesmo período, também em parceria com o MDS e com o ACNUR, foi lançado o guia "Proteção comunitária de pessoas indígenas refugiadas e imigrantes", a fim de que a garantia dos direitos humanos passe pela atenção às especificidades dos grupos culturalmente diferenciados que vivem no Brasil. Tais especificidades devem balizar a oferta de serviços em equipamentos públicos, considerando-se as crenças, formas de organização e visões de mundo desses grupos. Em face dos desafios enfrentados pelas redes locais de proteção no atendimento a indígenas refugiadas e imigrantes, a publicação tem o objetivo de oferecer diretrizes teóricas e práticas de proteção comunitária, que podem orientar o trabalho de prevenção e resposta a violações de direitos dentro e fora das comunidades. Mesmo como recorte a população indígena refugiada e imigrante, ela pode ser considerada também no trabalho com outros perfis.

Publicações

O MDHC apoiou a elaboração e o lançamento de cartilhas e de materiais informativos em parceria com órgãos públicos e organizações internacionais. Os materiais são voltados à promoção dos direitos de migrantes e refugiados no país, a exemplo do "Guia de Acesso a Serviços para Famílias Venezuelanas Refugiadas e Migrantes com Crianças na Primeira Infância", o "Manual de Boas Práticas do Gestor Municipal e Equipes Técnicas: Políticas Públicas para Famílias Venezuelanas Refugiadas e Migrantes com Crianças na Primeira Infância", o "Guia de proteção de Crianças Desacompanhadas e Separadas" e o "Guia de Participação Social para Pessoas Migrantes".

Acesse mais publicações do Ministério.

Semana

Instituída pela Lei nº 14.678, de setembro de 2023, a Semana do Migrante e do Refugiado estabelece que o poder público promoverá, em parceria com instituições acadêmicas ou entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos migrantes e dos refugiados, atividades com os seguintes objetivos: I – discutir o fenômeno migratório humanizado sob diversas perspectivas, com ênfase na participação dos migrantes e dos refugiados na formação do Estado brasileiro; II – promover e difundir os direitos, as liberdades, as obrigações e as garantias dos migrantes e dos refugiados; e III – incentivar entidades da sociedade civil a debater e a propor políticas públicas, com a apresentação de alternativas de empregabilidade e de integração cultural dos migrantes e dos refugiados.

Texto: R.O

Edição: B.N.