Ontem (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal antecipou discussão da Proposta de Emenda Constitucional 164 de 2012 que prevê o estabelecimento da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
A proposta de autoria de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e de João Campos (PSDB/GO) conta com parecer da deputada Chris Tonietto (PL/RJ) pela admissibilidade na CCJC.
Na prática a proposta acaba com as pesquisas com células tronco e com as técnicas de reprodução assistida, bem como todas as outras pesquisas científicas relacionadas; e criminaliza o aborto em todas as circunstâncias, ou seja, em caso de violência sexual, risco de vida e de feto anencefálico.
A proposta também conhecida como PECFimdaVida e PECdoEstuprador segue na pauta da Comissão e pode ter a admissibilidade votada nesta quarta-feira, 13 de novembro.
Os movimentos de mulheres, feministas e outros grupos de defesa de direitos humanos e da ciência se manifestaram contra a proposta e exigem sua retirada de pauta.
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Quem votou pela priorização da PEC na pauta da CCJC
Entre os partidos que votaram para que a PEC passasse de 13º ponto de pauta para 4º ponto estão: PL, REPUBLICANOS, PP, União Brasil, PODEMOS e PSDB.
Parlamentares que votaram pela PEC 164/12 (29 votos):
Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), que são presidente e vice-presidente da CCJC, Coronel Fernanda (PL-MT), Delegado Ramagem (PL-RJ), Julia Zanatta (PL-SC), Luiz P.O Bragança (PL-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Soraya Santos (PL-RJ), Rodolfo Nogueira (PL-MS), José Medeiros (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE) , Filipe Barros (PL-PR), Delegado Bilynskyj (PL-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Nicoletti (UNIÃO-RR) , Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), João Leão (PP-BA), Mersinho Lucena (PP-PB), Toninho Wandscheer (PP-PR), Cezinha Madureira (PSD-SP), Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) , Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Lucas Redecker (PSDB-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS)
Parlamentares que apoiaram os direitos humanos e a ciência e foram contra priorizar a PEC (12 votos):
Bacelar (PV-BA), Helder Salomão (PT-ES), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Pessôa (UNIÃO-CE), Juarez Costa (MDB-MT), Olival Marques (MDB-PA) , Paulo Magalhães (PSD-BA), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
Votaram em abstenção pela inversão de pauta que prioriza a discussão da PEC 164/12 (02 votos):
José Guimarães (PT-CE), Sidney Leite (PSD-AM)
Votaram em obstrução pela inversão de pauta que prioriza a discussão da PEC 164/12 (02 votos):
Alencar Santana (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB)
Link da votação de ontem (12/11/2024): https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=74649
