Deputada Erika Hilton apresentou o Projeto de Lei 2667/2024 que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que promete balançar as estruturas da extrema-direita no Congresso Nacional.
Redação CFEMEA - 3/7/2024
Ontem (2/7) foi recebido pela Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de lei (PL 2667/2024) de autoria da deputada Erika Hilton instituti o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Com 133 artigos, esse projeto, como relata a deputada, “é fruto da visão de Maria Berenice Dias após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da união homoafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida (ADPF 132/ADI 4277, j. 05.05.2011), que reuniu Comissão de Juristas que elaboraram o Anteprojeto inicial, com o nome de Estatuto da Diversidade Sexual”.
O texto desse anteprojeto “foi atualizado em 2017, por iniciativa da Aliança Nacional LGBTI,sob a Presidência de Toni Reis, com a colaboração do jurista Paulo Iotti, que congregou as críticas e sugestões até então feitas para realizar a atualização, juntamente com as advogadas Ananda Puchta e Andressa Regin, que gerou o PLS 134/2018, com o nome de Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero”. A deputada explica que o projeto que ela agora apresenta “visa reconhecer direitos de cidadania à população LGBTI+, superando a omissão legal que, historicamente, tem gerado discriminações e destruição de vidas de pessoas pelo simples fato de serem diferentes da maioria”.
Maria Berenice Dias
A falta de uma legislação não significa necessariamente o não reconhecimento de direitos. Por meio de lutas constantes, a sociedade tem conseguido influenciar o Poder Judiciário a reconhecer, por analogia com direitos consagrados em outras leis.
O motor dessa proposta “é garantir a igual dignidade (art. 3º) de pessoas LGBTI+ relativamente a pessoas cishétero (cisgênero e heterossexuais), no sentido de reconhecer os mesmos direitos com os mesmos nomes.
Toni Reis
Na Justificação do Projeto, a deputada Erika Hilton, como é de seu comportamento ético e humano, agradece as pessoas que a ajudaram e a inspiraram: o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Paulo Iotti - foto ao lado),”pela elaboração da minuta desta Justificativa e por ter colaborado com a criação e com esta atualização do Projeto de Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero aqui apresentado, juntamente com a advogada Amanda Souto Baliza”. Ela também agradece Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e a Coalizão Nacional LGBTI+ por Cidadania, “pela iniciativa em prol das atualizações citadas e organizado Seminários e Consulta Pública sobre o tema” e volta a citar Maria Berenice Dias, “pela idealização da proposta há mais de uma década, e à Comissão de Juristas e demais pessoas que, de qualquer forma,colaboraram ao longo desses anos”.
O projeto altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943.
Nos próximos dias a presidência da Câmara dos Deputados informará por quais Comissões esse projeto passará e começaremos a ter uma ideia de como o processo de discussão se dará. Mas uma coisa já se sabe. Com essa composição ultraconservadora e de presença significativa de extrema-direita esse projeto enfrentará inúmeras barreiras e dificuldades, requerendo atenção e presença constante dos movimentos sociais e entidades que lutam pela dignidade e pelos direitos humanos.
Clique aqui para conhecer o projeto
OUTRO PROJETO
Voltado à saúde, tramita o PL nº 2046/24 de autoria da deputada Daiana Santos, o PL cria a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+
Projeto de lei define regras para respeito à população LGBTQIAPN+
Foto: Reprodução / Agência Câmara Notícias - Deputada federal Daiana Santos, autora do Projeto de Lei que busca efetivar os direitos da população LGBTQIAPN+.
3 de julho de 2024 - Alma Preta
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que define regras e dispositivos para a promoção do respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero. A proposta tem como objetivo tornar efetivos os direitos da população LGBTQIAPN+.
O PL nº 2046/24 foi criado pela deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dividido em sete capítulos, o projeto define como discriminação qualquer ato “que estabeleça distinção, restrição ou preferência que tenha por objetivo anular ou limitar direitos garantidos aos cidadãos em geral” ou que impeça o reconhecimento ou exercício de direitos humano e liberdades fundamentais.
De acordo com a proposta, caberá à União, aos estados e municípios a criação de observatórios de monitoramento da violência e das políticas públicas dirigidas à população LGBTQIAPN+. Também caberá aos entes federativos promover a inclusão de temas relacionados à diversidade de gênero e sexualidade nos currículos escolares.
O PL cria a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+, destinada à atenção integral à saúde, com ênfase no atendimento e prevenção dos agravos mais prevalentes na comunidade.
Para a parlamentar, a discussão do tema é crucial para a vida de milhões de pessoas e não pode ser descartada. “O objetivo principal é o de abrir espaço para que o tema seja abordado com a merecida abrangência e profundidade”, afirmou a deputada, em entrevista à Agência Câmara Notícias.
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