O Plenário pode votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 501/2019, que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
Da Agência Senado | 08/04/2024, 09h40
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Proposições legislativas
O texto da Câmara dos Deputados já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Direitos Humanos (CDH). Além de metas de prevenção, o plano deve assegurar atenção humanizada à mulher e aos dependentes dela que estejam em situação de violência doméstica. O conteúdo de cada plano deve contemplar medidas como:
- disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
- expansão das delegacias de atendimento à mulher;
- ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
- monitoramento eletrônico do agressor;
- reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e
- disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
O PL 501/2019 prevê ainda a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Elas seriam compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.
A matéria recebeu votos favoráveis dos relatores na CCJ, senador Sergio Moro (União-PR), e na CDH, senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE). A relatora de Plenário, onde a matéria tramita em regime de urgência, é a senadora Janaína Farias (PT-CE).
Drogas
O Plenário retoma nesta semana o debate sobre proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que considera crime a posse ou o porte de drogas ilícitas independentemente da quantidade apreendida. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, passa pela quarta sessão de discussão nesta terça-feira.
A matéria precisa ser submetida a cinco sessões de debates antes da apreciação em primeiro turno. Para a votação em segundo turno, são três as sessões de discussão. O quórum para a aprovação de uma PEC é de três quintos da composição da Casa — 49 senadores. O relator da matéria na CCJ foi o senador Efraim Filho (União-PB).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/08/senado-pode-votar-plano-de-metas-contra-violencia-a-mulher
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