Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto atribui ao poder público assegurar o acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos. O projeto também prevê o direito ao ingresso e à permanência dos animais de estimação da população em situação de rua em espaços específicos das unidades de acolhimento.

O texto determina ainda que o Poder Executivo realize a contagem da população em situação de rua em censo oficial, desenvolva ações educativas para promover o respeito e a solidariedade, e implemente programas de qualificação profissional para essas pessoas. Todo esse público deve ter assegurada inscrição no CadÚnico — cadastro de famílias de baixa renda usado por programas sociais do governo para o acesso a políticas públicas — e no Bolsa Família.

Outros projetos

Também estão na pauta da CAE o PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que garante a concessão de passe livre para o pessoas com deficiência  também no transporte aéreo, e PL 205/2023, do senador  Randolfe Rodrigues, que prorroga por o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), para até 31 de dezembro de 2024. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2023.

A comissão deve votar, ainda, autorizações para três empréstimos com garantia da União: US$ 18 milhões para o estado do Piauí (MSF 66/2023), US$ 100 milhões também para o estado do Piauí (MSF 67/2023) e US$ 500 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (MSF 69/2023).