Acompanhe os projetos de lei que estão tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados
PROPOSTAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR(A)
| Proposta | Autor/Ementa |
|---|---|
| PDL 409/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. |
| PL 4403/2004 | Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
| PL 478/2007 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. |
| PL 3235/2015 | Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". |
| PL 4642/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. |
| PL 1008/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
| PL 2893/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| PL 6278/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial |
| PL 620/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. |
| PL 1319/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19). |
| PL 2434/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres |
| PL 2765/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). |
| PL 5593/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. |
| PL 1515/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. |
| PL 2504/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus. |
| PL 2611/2021 | Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. |
| PL 2649/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. |
| PL 2889/2021 | Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. |
| PL 4462/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte". |
| PL 681/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo. |
| PL 1299/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º |
| PL 1328/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. |
| PL 1891/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte. |
| PL 2606/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. |
| PL 168/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional. |
| PL 183/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro. |
| PL 569/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. |
| PL 761/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. |
| PL 794/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental. |
| PL 955/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. |
| PL 982/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência. |
| PL 998/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. |
| PL 1000/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. |
| PL 1069/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany do Capitão - Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. |
| PL 1203/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. |
PROPOSTAS AGUARDANDO PARECER DO(A) RELATOR(A)
| Relator | Proposta | Autor/Ementa | Data de designação |
|---|---|---|---|
| Dep. Amanda Gentil | PL 419/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. | 18/04/2023 |
| Dep. Ana Paula Leão | PL 3154/2019 | Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. | 24/03/2023 |
| Dep. Ana Paula Leão | PL 870/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o Banco Virtual de Leite Materno. | 16/03/2023 |
| Dep. Ana Pimentel | PL 6022/2013 | Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | 18/04/2023 |
| Dep. Ana Pimentel | PL 684/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. | 27/04/2023 |
| Dep. Chris Tonietto | PL 3968/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino. | 24/03/2023 |
| Dep. Chris Tonietto | PL 2493/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. | 27/04/2023 |
| Dep. Coronel Fernanda | PL 31/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. | 27/04/2023 |
| Dep. Delegada Ione | PL 4866/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual. | 24/03/2023 |
| Dep. Delegada Ione | PL 1781/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | 24/03/2023 |
| Dep. Delegada Ione | PL 2618/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| Dep. Delegada Katarina | PL 561/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados | 11/05/2023 |
| Dep. Delegada Katarina | PL 1169/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | 11/05/2023 |
| Dep. Diego Garcia | PL 6622/2013 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. | 24/03/2023 |
| Dep. Diego Garcia | PL 2824/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar | 30/03/2023 |
| Dep. Diego Garcia | PL 4579/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. | 24/03/2023 |
| Dep. Diego Garcia | PL 190/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less. | 18/04/2023 |
| Dep. Diego Garcia | PLP 192/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência. | 24/03/2023 |
| Dep. Elcione Barbalho | PL 638/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. | 24/03/2023 |
| Dep. Elcione Barbalho | PL 3475/2019 | Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. | 16/03/2023 |
| Dep. Elcione Barbalho | PL 5297/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce. | 24/03/2023 |
| Dep. Elcione Barbalho | PL 2623/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. | 24/03/2023 |
| Dep. Elcione Barbalho | PL 4360/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias. | 18/04/2023 |
| Dep. Erika Hilton | PL 1396/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual | 18/04/2023 |
| Dep. Erika Hilton | PL 3072/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. | 18/04/2023 |
| Dep. Erika Kokay | PL 2723/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | 24/03/2023 |
| Dep. Fernanda Melchionna | PL 3042/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção. | 24/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PL 517/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio. | 24/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PL 1079/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho. | 24/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PL 3180/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PL 1246/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PL 3734/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PL 4530/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher. | 30/03/2023 |
| Dep. Flávia Morais | PLP 161/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar. | 27/04/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 973/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta: | 24/03/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 3333/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. | 18/04/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 3342/2020 | Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. | 24/03/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 2117/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. | 27/04/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 2017/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. | 18/04/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 2448/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol | 27/04/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 59/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. | 27/04/2023 |
| Dep. Laura Carneiro | PL 330/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. | 27/04/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 5602/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". | 16/03/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 2737/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. | 16/03/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 324/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. | 24/03/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 1640/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional | 16/03/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 2345/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. | 27/04/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 116/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. | 27/04/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 461/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher | 27/04/2023 |
| Dep. Lêda Borges | PL 890/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. | 27/04/2023 |
| Dep. Professora Goreth | PL 666/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social. | 27/04/2023 |
| Dep. Professora Goreth | PL 2907/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho. | 27/04/2023 |
| Dep. Rogéria Santos | PL 1379/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | 24/03/2023 |
| Dep. Rogéria Santos | PL 2560/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. | 24/03/2023 |
| Dep. Rogéria Santos | PL 4182/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos. | 24/03/2023 |
| Dep. Rogéria Santos | PL 1714/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida. | 24/03/2023 |
| Dep. Rogéria Santos | PL 1213/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. | 24/03/2023 |
| Dep. Rogéria Santos | PLP 122/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. | 24/03/2023 |
| Dep. Sâmia Bomfim | PL 3659/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante. | 18/04/2023 |
| Dep. Sâmia Bomfim | PL 3946/2021 | Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. | 24/03/2023 |
| Dep. Sâmia Bomfim | PL 1111/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” | 30/03/2023 |
| Dep. Sâmia Bomfim | PL 2103/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência. | 30/03/2023 |
| Dep. Sâmia Bomfim | PL 754/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. | 27/04/2023 |
| Dep. Silvia Cristina | PL 4840/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências." | 24/03/2023 |
| Dep. Silvia Cristina | PL 77/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | 24/03/2023 |
| Dep. Silvia Cristina | PL 2978/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde. | 24/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 9930/2018 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | 24/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 1982/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial | 24/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 2062/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. | 24/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 1500/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. | 24/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 1591/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública. | 30/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 1890/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. | 30/03/2023 |
| Dep. Silvye Alves | PL 2014/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | 18/04/2023 |
| Dep. Tabata Amaral | PL 6437/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. | 16/03/2023 |
| Dep. Tabata Amaral | PL 82/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003. | 16/03/2023 |
| Dep. Tabata Amaral | PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) | Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. | 30/03/2023 |
| Dep. Yandra Moura | PL 5355/2019 | Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano. | 18/04/2023 |
| Dep. Yandra Moura | PL 3501/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. | 24/03/2023 |
| Dep. Yandra Moura | PL 2262/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | 18/04/2023 |
PROPOSTAS AGUARDANDO EMENDAS
EMENDAS À PROPOSTA ORIGINAL
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 561/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados | Dep. Delegada Katarina | 0 |
| PL 1169/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | Dep. Delegada Katarina | 0 |
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO(A) RELATOR(A)
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 6980/2017 | Do(a) Sr(a). Dep. Julião Amin - Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho. | Dep. Delegada Katarina | 1 Sessão
1ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 6410/2019 | Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. | Dep. Laura Carneiro | 1 Sessão
1ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 124/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. | Dep. Erika Kokay | 1 Sessão
1ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 110/2021 | Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências. | Dep. Erika Kokay | 3 Sessões
1ª) 09/05/2023 - 68ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); |
| PL 478/2022 | Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais. | Dep. Laura Carneiro |
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