Lei Maria da Penha completa 16 anos em agosto; unidades de acolhimento são consideradas referência no atendimento de vítimas de violência doméstica. Levantamento sobre gastos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos até julho foi feito com exclusividade pelo Inesc, a pedido da GloboNews.
Por Isabela Leite e Andressa Motter, GloboNews — São Paulo
Com orçamento previsto de R$ 7,7 milhões para 2022, as unidades da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres, que acolhem vítimas doméstica, com serviços de saúde e assistência, ainda não receberam nenhum pagamento neste ano do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
O levantamento exclusivo foi feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a pedido da GloboNews, após análises do orçamento federal até 26 de julho, atualizado pela inflação.
O Ministério da Ministério da Mulher diz que - até agora - R$ 1,1 milhão estão empenhados para a implementação e manutenção das Casas da Mulher Brasileira. Segundo a pasta, o recurso está garantido, mas a liberação dos valores acontece conforme os parceiros estaduais e municipais executam as obras.
Os cálculos do Inesc somam apenas valores já pagos, desconsiderando o que está empenhado pelo governo para manutenção ou construção de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira. O Ministério afirma que “o ano não acabou e, no que estiver ao alcance da pasta, os valores poderão ser incrementados até o fim do ano fiscal”.
"É um serviço muito importante na medida em que, em muitos casos essa mulher precisa ser afastada do seu agressor, até mesmo, pra que não ocorra o feminicídio. É um equipamento fundamental no funcionamento de enfrentamento à mulher e que não tem tido recursos. E, quando tem, não é executado", diz Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.
Casa da Mulher Brasileira em Boa Vista — Foto: Secom/Roraima
No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha - que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica e é considerada uma das legislações mais avançadas no mundo sobre o tema - completa 16 anos no Brasil.
Para especialistas, a Casa da Mulher Brasileira, concebida para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica, é um dos melhores modelos de enfrentamento à violência de gênero e proteção à mulher porque concentra todos os serviços primordiais às vítimas em situação de vulnerabilidade se for bem implementada e executada.
Atualmente, no Brasil, existem 30 casas da Mulher Brasileira em implementação, sendo nove já em fase de construção e sete em funcionamento. Entre os órgãos públicos que fazem parte da estrutura estão Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Justiça.
A oferta desses serviços em um só local evita que a mulher tenha que percorrer vários equipamentos de assistência e que sofra a revitimização durante o processo de pedido de ajuda.
'Verba não chega ao atendimento', diz Inesc
Ao todo, segundo o Inesc, R$ 44,6 milhões devem ser investidos neste ano em projetos de proteção à mulher em situação de violência, segundo o orçamento liberado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Até junho, R$ 18 milhões já foram executados, cerca de 40% do valor total.
Dos R$ 44,6 milhões liberados para o ministério, a maior parte, R$ 12,2 milhões, foi destinada à Central de Atendimento de Direitos Humanos e à Mulher (Ligue 180) - serviço que registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes.
Na avaliação do Inesc, o investimento feito até agora neste ano é considerado alto.
A questão, segundo Carmela Zigoni, assessora política do Instituto, é a distribuição da verba, que não chega à rede de atendimento à mulher, especialmente diante do aumento no número de casos de violência contra a mulher.
"É um problema estruturante, é um problema de base, devido ao machismo, e para tal é preciso ter investimentos em políticas públicas para combater o problema e tentar superá-lo um dia. (...) É uma política que tem ir evoluindo e tendo mais investimento para que de fato retroceda a violência. Se você investe num ano, e no ano seguinte você corta recursos do serviço, você está retrocedendo na promoção de direito dessas mulheres, você está colocando mulheres em risco", afirma Carmela Zigoni.
ORÇAMENTO MINISTÉRIO DA MULHER | 2022
Programas de proteção à mulher
- valor autorizado: R$ 44,6 milhões
- valor pago até jul.: R$ 18 milhões
Casa da Mulher Brasileira
- valor autorizado: R$ 7,7 milhões
- valor pago até jul.: R$ 0
Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher
- valor autorizado: R$ 31,1 milhões
- valor pago até jul.: R$ 12,2 milhões
- Fonte: Inesc
Nota completa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
"O orçamento da pasta entre 2019 e 2021 foi de, respectivamente, R$ 400.609.588,00, R$ 641.060.280,00 e R$ 382.828.917,00. Para 2022, a previsão é de R$ 426.164.540,00. Em que pese o fato de que ainda restam cinco meses para o término do ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos executou, até o momento, R$ 1.100.000 do total de R$ 7,2 milhões autorizados para a Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres.
Ainda sobre a Casa da Mulher Brasileira, o programa já recebeu investimentos na ordem de R$ 101.515.335,97 desde 2019. Entretanto, seguindo as boas práticas de uso racional do Erário, os pagamentos são realizados conforme o andamento da obra. Por isso a execução do valor para este ano ainda está em andamento. Atualmente, existem 30 casas da Mulher Brasileira em implementação, sendo nove já em fase de construção (Macapá (AM), Cariacica (ES), Salvador (BA), Ananindeua (PA), Teresina (PI), Mossoró (RN), Cidade Ocidental (GO), Japeri (RJ) e Jataí (GO)), e sete em funcionamento (Campo Grande (MS), Curitiba (PR), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Ceilândia (DF)).
A implementação da Casa da Mulher Brasileira é realizada por meio de Contrato de Repasse. A Caixa Econômica Federal, por meio de contrato específico, é a mandatária do MMFDH para execução dos contratos de repasse para as construções das unidades. À Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) cabe analisar as propostas para implementação das CMBs, empenhar os recursos e viabilizar a celebração do ajuste (por meio de sua mandatária, a CEF). Dessa forma, a execução gradativa dos recursos deve-se ao fato de que os entes para os quais eles foram destinados e seus contratantes estão realizando as medidas preparatórias para a execução da despesa, como procedimentos licitatórios e/ou adequações no terreno onde será implementado o equipamento público, ou, ainda, aguardando liberação de licenças ambientais ou outros atos equivalentes.
Como informado anteriormente, a liberação dos montantes ocorre conforme os parceiros estaduais/municipais executam as obras. O Ministério assegura o recurso, mas eles ficam atrelados ao avanço da implantação das CMBs seguindo as fases de implementação. Este ano já temos R$ 1.100.000,00 empenhados, o que, no campo administrativo, garante o valor para esta finalidade. Mas, reiteramos, o ano não acabou e, no que estiver ao alcance da Pasta, os valores poderão ser incrementados até o fim do ano fiscal".
