Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e Comissões Permanentes
Plenário
Segunda-feira (07), às 17:00 horas, Sessão Deliberativa
Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos
PL 4391/2021- Poder Executivo - Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Relator: deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) Parecer: pendente de parecer.
Comissões Permanentes
Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) Terça-feira (08), às 13:00 horas, Anexo II, Plenário 01
Dispõe sobre a perda de patente ou exclusão de militar ao autor de violência doméstica PL 3634/2019– deputado Cássio Andrade (PSB-PA) - Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
Relator: deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
Parecer:pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (09), às 13:30 horas, anexo II, plenário nº 10
Requerimentos:
REQ 34/2022– deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública para discutir diversidade de gênero, sexualidade e vida.
Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
PL 1560/2021– senadora Zenaide Maia (PROS-RN) - Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Relatora: deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Parecer:pela aprovação.
Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (09), às 09:30 horas, Anexo II, Plenário 10
Promove a autorização criação de auxílio-creche para famílias de baixa renda
PL 2426/2019– senador José Serra (PSDB-SP) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos. Relator: deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)
Parecer:pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado.
Garante à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio PL 2225/2021– senadora Nilda Gondim (MDB-PB) - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Relator: deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Parecer:pela aprovação deste e do PL 1217/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Comissão de Esporte (CESPO)
Quarta-feira (09), às 13:30 horas, Anexo II, Plenário 04
Estabelecer o sistema integral de igualdade e paridade de gênero no desporto e cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto e a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto PL 5267/2020 - deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências.
Relator: deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Parecer:pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (09), às 09:00 horas, Anexo II, Plenário 04
Finalidade: Discussão e votação das emendas à Lei Orçamentária Anual
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (09), às 09:30 horas, Anexo II, Plenário 04
Institui a “hora do colinho” para acolhimento de bebês recém nascidos órfãos em Unidades Hospitalares
PL 2956/2021– deputada Edna Henrique (REPUBLIC-PB) - Institui, em âmbito nacional, a "Hora do colinho" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização e dá outras providências.
Relator: deputado Luiz Lima (PL-RJ)
Parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.956/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Quarta-feira (09), às 13:30 horas, Anexo II, Plenário nº14
Discussão e votação das Sugestões de Emendas ao PLOA 2023
SOR 1/2022– deputada Marina Santos (REPUBLIC-PI) - Objetiva a inclusão de despesa à dotação do
Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais).
SOR 2/2022– deputada Marina Santos (REPUBLIC-PI) - Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fortalecimento da Família' (21AS) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais).
SOR 4/2022- deputada Marina Santos (REPUBLIC-PI) - Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos' (21AR) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil reais).
SOR 5/2022– deputada Dulce Miranda (MDB-TO) - Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos' (21AR) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil reais).
SOR 6/2022– deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título
Orçamentário ' Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de 100.000.000 (cem milhões de reais).
SOR 7/2022- deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1269 do Título Orçamentário " Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade". Ação: 21BM da UO 30101, de âmbito nacional, no valor de R$ 70.000.000 (setenta milhões de reais).
SOR 8/2022– deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) - objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3280 do Título Orçamentário 'Proteção do Direito à Vida'. Ação: 21AQ da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 20.000.000 (vinte milhões).
SOR 9/2022– deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) - objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3275 do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa de Direitos Humanos para Todos. Ação:
21AR da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 20.000.000 (vinte milhões)'.
SOR 10/2022– deputado Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) - objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3280 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 60.000.000 (sessenta milhões).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Quarta-feira (09), às 14:30 horas, Anexo II, Plenário nº14
Finalidade: "Escolha das agraciadas ao Diploma Carlota Pereira de Queirós 2022".
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (09), às 09:00 horas, anexo II, plenário nº 07
Cria o Fundo de Ampara à Vítima de Violência Sexual
PL 5055/2020– deputada Lauriete (PSC-ES) - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Relatora: deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) Parecer:pela aprovação.
Notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado
PL 10025/2018- senador Elmano Férrer (PP-PI) - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
Relatora: deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN).
Parecer:pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.
Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
PL 646/2015– deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade".
Relator: deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
Parecer:pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado.
Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce
PL 10813/2018– deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC-RO) - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.
Relator: deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer:pela aprovação, com substitutivo.
Atendimento exclusivo e individualizado aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias PL 4079/2019– deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.
Relatora: deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
Parecer:pela aprovação, com substitutivo.
Excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge
PL 201/2022– deputada Norma Ayub (PP-ES) - Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge. Relatora: deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) Parecer:pela aprovação, com substitutivo.
