As negociações do futuro governo para assegurar a continuidade do auxílio de R$ 600,00 foram expressas na forma de uma PEC que propõe a retirada desse valor do teto de gastos, nos próximos 4 anos
O presidente bolsonaro segue recluso, sem trabalhar, desde que foi derrotado na sua intenção de um segundo mandato. A bem da verdade, o trabalho nunca foi o seu forte nesse tristes anos em que ficou à frente do País. Da mesma forma, inconformados com a derrota alguns bolsonaristas seguem acampados em frente a quartéis. O STF, por sua vez, finalmente começa a atuar contra aqueles e aquelas que estão financiando essas manifestações golpistas, que teimam em não reconhecer o resultado eleitoral.
Enquanto isso, o processo de transição segue seu caminho, com os grupos técnicos em fase final de definição e já iniciando suas atividades. Fundamental que realizem um diagnóstico apurado do que o atual governo andou fazendo, para que se tenha uma base sólida para a reconstrução.
As negociações do futuro governo para assegurar a continuidade do auxílio de R$ 600,00 foram expressas na forma de uma PEC que propõe a retirada desse valor do teto de gastos, nos próximos 4 anos. Agora caberá ao Congresso, inicialmente ao Senado e depois à Câmara, aprová-la. Pela sugestão apresentada ao Senado, o auxílio volta a ser chamado Bolsa Família e, além dos R$ 600,00, o valor será acrescido de mais R$ 150,00 por criança até seis anos de idade.
Câmara e Senado seguem envolvidos na definição do orçamento para o ano de 2023. Seja negociando as alterações com o novo governo eleito, seja definindo sugestões de emendas. Segundo levantamento realizado pela Comissão de Orçamento, foram apresentadas 6640 emendas individuais e coletivas ao Orçamento 2023.
Nota 1: Foram publicadas portarias com a composição dos 31 grupos técnicos do Gabinete de Transição Governamental, com a competência de produzir subsídios para elaboração de relatório final de transição:
Portaria nº 4, de 11 de novembro de 2022 * - Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Portaria nº 5, de 11 de novembro de 2022 - Comunicação.
Portaria nº 6, de 11 de novembro de 2022 * - Direitos Humanos
Portaria nº 7, de 11 de novembro de 2022 * - Mulheres
Portaria nº 8, de 11 de novembro de 2022 * - Indústria, Comércio e Serviço
Portaria nº 9, de 11 de novembro de 2022 - Economia.
Portaria nº 10, de 11 de novembro de 2022 * - Planejamento, Orçamento e Gestão
Portaria nº 15, de 14 de novembro de 2022 - Conselho de Transição Governamental.
Portaria nº 16, de 14 de novembro de 2022 * - Cidades
Portaria nº 17, de 14 de novembro de 2022 - Cultura
Portaria nº 18, de 14 de novembro de 2022 - Educação
Portaria nº 19, de 14 de novembro de 2022 * - Esporte
Portaria nº 20, de 14 de novembro de 2022 * - Infraestrutura
Portaria nº 21, de 14 de novembro de 2022 - Juventude
Portaria nº 24, de 16 de novembro de 2022 - Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Portaria nº 25, de 16 de novembro de 2022 - Ciência, Tecnologia e Inovação
Portaria nº 26, de 16 de novembro de 2022 - Comunicação Social
Portaria nº 27, de 16 de novembro de 2022 - Desenvolvimento Agrário
Portaria nº 28, de 16 de novembro de 2022 - Meio Ambiente
Portaria nº 29, de 16 de novembro de 2022 - Povos Originários
Portaria nº 30, de 16 de novembro de 2022 - Transparência, Integridade e Controle
Portaria nº 31, de 16 de novembro de 2022 - Trabalho
Portaria nº 32, de 16 de novembro de 2022 * - Desenvolvimento Regional
Portaria nº 33, de 16 de novembro de 2022 - Justiça e Segurança Pública
Portaria nº 34, de 16 de novembro de 2022 - Minas e Energia
Portaria nº 35, de 16 de novembro de 2022 - Pesca
Portaria nº 36, de 16 de novembro de 2022 - Previdência Social
Portaria nº 37, de 16 de novembro de 2022 - Relações Exteriores
Portaria nº 38, de 16 de novembro de 2022 - Saúde
Portaria nº 39, de 16 de novembro de 2022 - Turismo
Portaria nº 42, de 17 de novembro de 2022 - Igualdade Racial
Portaria nº 22, de 16 de novembro de 2022 - Assessoria Especial da Coordenação de GTs
Portaria nº 23, de 16 de novembro de 2022 - Assessoria Especial da Coordenação de GTs
Portaria nº 40, de 17 de novembro de 2022 - Assessoria Especial da Coordenação de GTs
Portaria nº 41, de 17 de novembro de 2022 - Assessoria Especial da Coordenação de GTs
Nota 2: Resolução nº 40, de 2022, institui a Medalha Maria Quitéria, destinada a celebrar o Bicentenário da Independência do Brasil e a homenagear mulheres que se destacaram na luta pela equidade de gênero.
RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 14 a 18 de novembro
Uma semana com feriado no meio, praticamente sem reuniões deliberativas. Trabalhos concentrados no debate e acordos em torno do orçamento para 2023.
EM PAUTA NA SEMANA de 21 a 25 de novembro
A Presidência do Senado está convocando esforço concentrado para esta semana. Com sabatinas e apresentação de autoridades e apreciação de matérias. Na sexta-feira, dia 25/11, está prevista uma Sessão Especial, com a realização do Seminário Inovação e Iniciativas para Eliminação de Violências contra as Mulheres.
Na Câmara. Entre as propostas em pauta na Comissão de Constituição e de Justiça, e Cidadania (CCJC) o PL 4328/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), que institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade e tem como relatora a deputada Maria do Rosário (PT/RS).
E o PL 3634/2019, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB-PA), altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica. O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. As deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentaram Voto em Separado, destacando que o relator desconstruiu completamente a proposta original que, segundo as parlamentares, agora tem muito mais o interesse de proteger o agressor militar em detrimento da mulher vítima de violência doméstica.
E concluem: “Diante de todo o exposto, salta aos olhos que a o texto substitutivo apresentado pelo relator do PL 3.634/2019 representa graves retrocessos sociais, uma vez que desconsidera avanços concretos no campo da igualdade de gênero e no combate efetivo à violência doméstica, retrocedendo a proteção de direito fundamental. Destarte, apresentamos nosso voto no sentido de considerar inconstitucional o texto substitutivo apresentado pelo relator, bem como registrando nossa contrariedade também ao seu mérito”.
Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), entre as propostas em pauta o PL 10025/2018, de autoria do senador Elmano Férrer, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. A relatoria é da deputada Carla Dickson (PROS/RN). E o PL 5055/2020 , de autoria da deputada Lauriete (PSC/ES), que cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual e inclui multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual. A relatoria é da deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).
Veja aqui outros pontos incluídos na pauta do Plenário e de diferentes Comissões
PROPOSTAS QUE TIVERAM ANDAMENTO
Foi deferido o REQ 943/2022, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que solicitava a desapensação do PL 4149/2019, que institui a Semana Nacional do Nascituro do PL 478/2007 que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro (que foi arquivado).
NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS
Discriminação por ideologia ou filiação partidária como crime
PL 2718/2022, de autoria do deputado Alexandre Frota (PROS/SP), altera a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. A proposta foi apensada ao PL 6418/2005, que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), o PL 6418/2005 tramita com outras 59 projetos apensados e está pronta para ser discutida em Plenário.
Apoio para trabalhadoras e trabalhadores com mais de 50 anos
PL 2761/2022, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), altera a Lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.
1/3 das vagas nos poderes legislativos para as mulheres
PL 2716/2022, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), estabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo.
Assédio sexual como ato de improbidade administrativa é o que propõe o PL 2763/2022, de autoria da senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA).
VALE A PENA CONFERIR
UOL – por Jamil Chade: Na ONU, governos pedem garantias a aborto legal no Brasil
Universa/UOL – por Cristina Fibe, colaboração para Universa, em São Paulo: Grávida de 6 meses morreu após 5 dias pedindo ajuda: o caso Alyne Pimentel
Portal Catarinas – por Daniela Valenga: Vereadoras de Santa Catarina e Paraná são perseguidas por denunciar atos antidemocráticos
A Pública – por Bruno Fonseca, Matheus Santino, Mariama Correia, Nathallia Fonseca: Dívida de igrejas com a União dobrou durante governo Bolsonaro
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
e dos sites da Câmara e do Senado.
