A consultora sugere que o Poder Legislativo aprove um projeto para a criação da Lei Geral de Finanças Públicas, que é prevista na Constituição

Da Agência Senado | 25/11/2022, 11h12

A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) divulgou nesta semana o estudo “A Mulher no Orçamento”, a mais recente edição da série “Orçamento em Discussão”. O documento é assinado por Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos, consultora de Orçamento da Casa e participante da Rede Orçamento Mulher.

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O estudo analisa o orçamento de gênero no governo federal entre 2019 e 2023, sob os aspectos da transparência, materialidade, transversalidade e atendimento a princípios internacionais de boa governança orçamentária. A consultora conclui que “a situação atual da governança orçamentária de gênero no Brasil é frágil” e sugere possíveis linhas de atuação para se avançar na agenda.

Rita de Cássia recomenda que o Parlamento adote medidas para que a governança orçamentária “convirja para as melhores práticas internacionais preconizadas sobre o assunto”. A consultora defende a metodologia definida pelo programa Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), conduzido por órgãos como Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial.

“O Poder Legislativo pode estabelecer as prioridades transversais a serem objeto de avaliação de impacto no âmbito do governo federal como um todo, abarcando perspectivas como equidade de gênero e raça, proteção de direitos humanos, sustentabilidade ambiental e transformação digital, entre outros. O normativo deveria definir com clareza o escopo das prioridades e incluir, no rol dos objetos para avaliação de impacto, os investimentos segundo o critério do PEFA”, recomenda a consultora.

O PEFA prevê alguns parâmetros para aferir se o poder público considera o recorte de gênero no investimento público. O programa considera “relevantes” projetos beneficiados por dotações iguais ou superiores a 1% do orçamento anual total e que estejam entre as dez maiores ações de cada uma das cinco maiores unidades orçamentárias do governo federal.

A consultora sugere que o Poder Legislativo aprove um projeto para a criação da Lei Geral de Finanças Públicas, que é prevista na Constituição. Para Rita de Cássia, a norma deve trazer um capítulo específico sobre a rastreabilidade orçamentária das políticas públicas e avaliações de impacto do orçamento em relação às prioridades transversais.

“Embora muito se cobre do Poder Executivo a adoção de medidas de transparência e avaliação das políticas públicas, compete ao Poder Legislativo reunir, comunicar e disseminar dados, informações e conhecimentos sobre políticas públicas, como pilar para a interação efetiva da sociedade com o Estado e para qualificação do processo decisório legislativo. Para isso, a Constituição Federal lhe outorgou prerrogativas amplas, nas três esferas de governo, para requerer bases de dados, convocar atores, mobilizar tecnologia e construir processos decisórios baseados em evidência”, conclui a consultora.

Rita de Cássia sugere ainda o uso de inteligência artificial aplicada a prioridades transversais de investimentos. Para ela, as estruturas de tecnologia da informação de órgãos como Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) podem ser mobilizadas para subsidiar a discussão, a aplicação e a avaliação do orçamento para as mulheres. “A deficiência de dados, evidências e conhecimentos de base esteriliza o potencial das tecnologias disponíveis, por mais robustas que sejam, e reduz a qualidade dos processos decisórios em políticas públicas”, argumenta a autora do estudo.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/11/25/consultora-defende-protagonismo-do-legislativo-na-definicao-do-orcamento-para-as-mulheres