Deputadas defensoras dos direitos das mulheres conseguiram inviabilizar a votação na semana passada do projeto de fundamentalistas e da extrema-direita que tenta inviabilizar o direito das mulheres ao aborto legal, mas o projeto entra em pauta novamente esta semana e há manobras para barrar a manifestação popular e a ação das feministas.
No campo dos direitos sexuais e direitos reprodutivos a boa notícia vem da Assembleia Nacional da França que aprovou emenda para inscrever o aborto na Constituição do país, garantindo a efetividade e a igualdade de acesso ao direito à interrupção voluntária da gravidez. A relatora do texto, a deputada Mathilde Panot dedicou a vitória “às mulheres dos Estados Unidos, às mulheres da Polônia, às mulheres da Hungria cujo direito ao aborto está sendo restringido" (foto acima). A proposta ainda será debatido pelo Senado e passará por referendo.
Infelizmente as notícias aqui no Brasil não são das melhores. Na Câmara, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher colocou em pauta o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e tem parecer favorável do relator. Como era de se esperar, aproveitando o final do governo bolsonaro, conservadores e fundamentalista tentam aprovar medidas ainda mais restritivas em relação ao aborto.
Deputadas defensoras dos direitos das mulheres (foto ao lado) conseguiram inviabilizar a votação na semana passada, mas o projeto entra em pauta novamente esta semana. Diferentes organizações tem se posicionado contra a proposta, a exemplo da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, Criola, Rede Médica pelo Direito de Decidir e, mais uma vez, a campanha #NãoAoEstatudoDoNascituro entra no ar. Resistir é preciso.
No Piauí, a Frente Popular de Mulheres contra o Feminicídio, lançou nota de denúncia contra o poder público do Estado, por conivência com a violência de gênero: “Denunciamos, veementemente, o caso da criança de 11 anos, estuprada de maneira reiterada, e grávida pela segunda vez, sem que as instituições criadas para nos proteger da violência tenham se mobilizado de forma eficiente para atender às demandas de quem, além de não ter forças para se defender de seus agressores, ainda é coagida a levar adiante mais uma gravidez de risco, ambas resultantes de atos criminosos e cruéis, o que a revitimiza e ressalta a violência institucional”. Até quando?
Aproveitando a passagem do dia 25 de novembro, Dia Internacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o grupo técnico da equipe de transição, responsável pelo tema “Mulheres”, lançou uma nota denunciando o desmonte das políticas nesse campo. O orçamento da Secretaria de Políticas para Mulheres, transformada em 2019 em Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, passou de R$ 265 milhões em 2016 para R$ 23 mi em 2023.
Dezenas de organizações do movimento feminista e de direitos humanos, por sua vez, entregaram ao grupo técnico Mulheres A Democracia que Queremos - Carta à Equipe de Transição do Governo Lula – Alckimin, com considerações, preocupações e demandas urgentes para o novo governo. A Rede Médica pelo Direito de Decidir pede a equipe de transição de Lula revogação de normas antiaborto. Encontro presenciais com o GT, para detalhar e aprofundar o debate sobre as políticas para as mulheres também têm acontecido. Por sinal, pelos levantamentos realizados, revogar será preciso: A urgência do Revogaço antifascista
Nota: Portaria SEPEC/ME nº 9.971, de 18 de novembro de 2022, torna público o Regimento Interno do Comitê de Empreendedorismo Feminino no âmbito da Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas.
RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022
No Plenário da Câmara, foi aprovado o Substitutivo ao PL 781/2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O PL 781/2020, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A matéria retorna agora ao Senado.
Aprovado também o parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), na forma do substitutivo ao PL 1202/2007, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Na Comissão de Educação (CE) foi aprovado o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha (UNIÃO/TO), pela aprovação de PL 1705/2021 e do PL 2797/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com três subemendas. O projeto, de autoria do deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto segue para a CSSF.
Na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) foi aprovado o parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3634/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. A proposta, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB/PA), altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
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EM PAUTA NA SEMANA de 5 a 9 de dezembro
Na Câmara, as Comissões de Coordenadoria dos Direitos da Mulher, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizam a Audiência Pública Visibilidade das mulheres com deficiência no enfrentamento à violência.
Veja aqui a íntegra da Pauta da CMulher
Veja aqui outros pontos incluídos na pauta do Plenário e de diferentes Comissões
NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS
Assédio ideológico como crime
PL 2864/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), dispõe sobre o crime de assédio ideológico no Código Penal.
Intolerância política não!
PL 2885/2022, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL), define os crimes de intolerância política.
Mulheres e tecnologias
PL 2877/2022, de autoria do deputado Célio Silveira (MDB/GO), institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação.
Apoio às mulheres na volta ao trabalho
PL 2907/2022, de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD/GO), cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.
Adoção paga não!
PL 2893/2022, de autoria do deputado David Soares (UNIÃO/SP), aumenta a pena do crime previsto no art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente - prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
Novos Regimes Fiscais
PEC 32/2022 (PEC do Bolsa Família), apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI) e outros 35 senadores e senadoras, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. A PEC, começa a ser analisada na CCJ, onde é aprovada a admissibilidade e depois vai ao Plenário, onde deve ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores.
PEC 31/2022, apresentada pelo senador José Serra (PSDB/SP) e outros 32 senadores e senadoras, estabelece novo regime fiscal. A proposta autoriza a abertura de créditos extraordinários no valor de 100 bilhões de reais para o atendimento de despesas do programa de transferência de renda.
PEC 33/2022, apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros 31 senadores e senadoras, altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o objetivo principal ampliar as despesas com o programa de transferência de renda, mantendo a responsabilidade fiscal no horizonte de médio e longo prazo no País.
VALE A PENA CONFERIR
SPW: A política Sexual de agosto a novembro de 2022
Gênero e Número e Global Health Strategies, com apoio do Instituto Serrapilheira: Aborto, ciência e mortalidade materna
Portal Catarinas: Live - Como se defender das censuras ao debate de gênero, sexualidade e raça nas escolas?
Inesc e Observatório do Clima: Orçamento secreto é controlado por pequeno grupo de partidos, parlamentares e pessoas externas
Comissão Arns – por Wladimir Safatle: Anistia nunca mais
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
