Última semana de atividades no Congresso Nacional. Dia 22 de dezembro inicia o recesso parlamentar, que se encerra em 2 de fevereiro de 2023, com a abertura dos trabalhos da nova legislatura. O Radar Feminista no Congresso Nacional também entra em recesso, e aproveita para desejar que o novo ano traga esperança e, para todas as pessoas, um país mais justo e igual.

Mas não acabou ainda. Na semana passada houve mais uma tentativa a portas fechadas, na Comissão que se diz de Defesa dos Direitos da Mulher, de votar o PL 478/2007, que trata do “Estatuto do Nascituro”. Mais uma vez, a ainda pequena mas aguerrida bancada feminista conseguiu impedir a votação. Apresentou uma nova proposta, o PL 2960/2022, que foi anexado o PL 478/2007. Com isso o relator solicitou um tempo para poder analisar a matéria apensada e incluí-la no seu relatório. A nova proposta, de autoria das deputadas Erika Kokay (PT/DF), Luiza Erundina (PSOL/SP) e Áurea Carolina (PSOL/MG), dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. Mas a ameaça continua. A presidenta da CMulher tem a intenção de ainda votar a matéria nesta última semana, se vai conseguir, ninguém sabe.Até o momento do fechamento deste Boletim, não havia convocação da Comissão no sistema da Câmara dos Deputados. 

O deputado Diego Garcia apresentou REQ 1635/2022 para desapensar esta nova proposta do PL 478/2007, com o objetivo de viabilizar a votação imediata do Estatuto do Nascituro, mas o requerimento não chegou a ser apreciado. Ainda no tema do aborto, este mesmo deputado apresentou parecer pela aprovação do PL 1515/2021. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), veda a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina” e, a partir de agora, está pronta para a pauta na CMulher. Como podemos ver o próximo ano será de muito trabalho na defesa dos direitos das mulheres.

Para comprovar que os absurdos não ocorrem somente no Congresso, em Brasília, deputados de Goiás aprovaram uma 'Bolsa Arma' para mulheres vítimas de violência, assegurando R$ 2 mil para que essas mulheres possam adquirir uma arma de fogo. É essa a política? Em vez de desarmar a população, arma as mulheres?

O Presidente Luis Inácio Lula da Silva se emocionou no discurso de diplomação e reafirmou que fará todos os esforços para “fazer do Brasil um país mais desenvolvido e mais justo, com a garantia de dignidade e qualidade de vida para todos os brasileiros, sobretudo os mais necessitados”. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, criticou os grupos que tentaram desestabilizar a democracia. Destacou o papel desempenhado pelo TSE para zelar pela lisura das eleições e reafirmar o resultado das urnas. E reafirmou que os grupos que desrespeitaram o processo eleitoral serão penalizados.

O presidente da Câmara, segue procurando tirar todas as vantagens possíveis da negociação para a aprovação da PEC 32/2022 (PEC do Bolsa Família), que foi apensada a PEC 24/2019 e deve ser discutida em Plenário nesta terça. E, para tentar se antecipar e evitar uma posição do STF considerando inconstitucional o “orçamento secreto”, o Congresso aprovou o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento (emendas RP9). A esperança é que na sessão de segunda-feira o Supremo Tribunal Federal decida pela inconstitucionalidade da matéria, seguindo a posição da relatora.

Nota 1: Em mais uma medida bastante questionável o governo publicou o Decreto 11.277, de 8 de dezembro de 2022, que cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel e revoga o Decreto 9.331, de 5 de abril de 2018, que institui o Prêmio Direitos Humanos.

Nota 2: O Congresso Nacional rejeitou o Veto 52/2022, Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 23/2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres.Vai à promulgação.

RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 12 a 16 de dezembro

Na Câmara, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou o parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB/RO), pela aprovação do PL 2062/2021, e seus apensados, com substitutivo. O PL 2062/2021, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

A Comissão Externa sobre a Violência contra a Mulher e Feminicídio aprovou o Relatório Final da Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de Violência Doméstica contra a Mulher e Feminicídio no país (REL 1/2022), de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

O Plenário do Senado aprovou o parecer pela aprovação do PL 4973/2020, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria vai à Câmara.

Veja aqui outros resultados da Agenda da Semana

EM PAUTA NA SEMANA de 19 a 22 de dezembro

Poucas atividades previstas nas Comissões, nesta última semana de atividades na Câmara e Senado. Nos sistemas de informação somente há reuniões de Comissões marcadas para o dia 20/12.

Não foi concocada (ainda) reunião da Comissão dos Direitos da Mulher para esta semana (informação de 20/12/22 às 11h)

Veja aqui outros pontos incluídos na pauta do Plenário e de diferentes Comissões

Proposição em fase de recebimento de emendas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (última sessão 22/12/22) - somente membras/os da Comissão

PROJETO DE LEI Nº 3.180/20 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória
de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"".
(Apensado: PL 2194/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS

Apoio para mães trabalhadoras desempregadas

PL 2988/2022, de autoria do deputado Christino Aureo (PP/RJ), institui o Programa “Mães na Escola”.

Comunicação compulsória de casos de violência doméstica

PL 2981/2022, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.

Violência doméstica: prisão também no período eleitoral

PL 2959/2022, de autoria das deputadas Tereza Nelma (PSD/AL), Liziane Bayer (REPUBLIC/RS) e Maria Rosas (REPUBLIC/SP), altera o Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.

Dignidade menstrual

PL 2978/2022, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.

VALE A PENA CONFERIR

Outras Palavras – por Masra Abreu: Estatuto do Nascituro: o último ato bolsonarista?

Podcast O Assunto, com Natuza Nery: Estatuto do Nascituro e o Direito ao Aborto

Outras Palavras – Inesc: Orçamento 2023: Análise da destruição

ECOA Uol - André Baniwa: Em meio ao caos do governo Bolsonaro, uma novidade corajosa de Lula

Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política

e dos sites da Câmara e do Senado.