Desde que o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional (EC) nº 95, do ilegítimo  Michel Temer (MDB-SP), que proibiu investimentos públicos acima da inflação até 2036, os brasileiros sofrem as consequências do sucateamento no serviço público.

Impedidos de investir e contratar novos servidores para cobrir os que se aposentaram ou mesmo atender à uma maior demanda com o crescimento da população, municípios, estados e até a União usam a EC 95 como desculpa para contratar trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada.

O resultado é o recorde de 3,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras atuando em serviço público sem carteira assinada até novembro de 2022. A alta é de 28,4%, ou 692 mil trabalhadores sem direitos a mais, se comparada a igual período de 2021.

Os dados foram estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que analisou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), iniciada em 2012.

Segundo o órgão, até novembro de 2021, havia no país 11,3 milhões de servidores das esferas municipal, estadual e federal em três categorias: militares e estatutários, empregados com carteira assinada e empregados sem carteira. Em 2022, o número de servidores pulou com recorde de contratação dos sem carteira e foi para 12,3 milhões - alta de 8,8% (993 mil a mais) em um ano.

Os responsáveis pelo crescimento de trabalhadores atuando no serviço público sem carteira assinada são Temer e suas propostas (EC 95 e a reforma Trabalhista que retirou mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Bolsonaro que ampliou a perda de direitos, afirma o  secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo.

Bolsonaro, segue o dirigente, além de precarizar ainda mais as relações de trabalho, não autorizou novos concursos públicos.  Consequentemente, afirma, quem sofre é a população com um atendimento ruim, por falta de pessoal e também com o despreparo de muitos que são atraídos por contratos temporários em função do desemprego.

“A reforma trabalhista fez os governos de estados e municípios utilizarem mecanismos possíveis para precarizar as relações de trabalho e não ultrapassar a fixação de limite de investimentos da EC 95, que acabou impedindo a realização de concursos públicos”, acredita Camargo, que também é funcionário público do estado de São Paulo.

Segundo ele, mais do que burlar o limite do teto dos gastos públicos, há por detrás a intenção de colocar em xeque a qualidade do serviço público para angariar a simpatia da população por programas de privatizações.

“Ao não realizar concursos, ter poucos e mal remunerados servidores que sabem que seus contratos podem não ser renovados, a chance da população não ser bem atendida é maior. Com isso, o usuário acaba acreditando que privatizar é a melhor solução. Esse é o sonho dos liberais que estavam no poder, como Paulo Guedes [ex-ministro da Economia] e Jair Bolsonaro”, que querem um Estado menor em prol do mercado”, analisa.

Governo Lula renova esperanças aos servidores

O dirigente da CUT ressalta, no entanto, que esse quadro pode mudar a partir da eleição do presidente Lula (PT) que já demonstrou que pretende valorizar os servidores públicos.

“A CUT e as demais centrais estão articulando junto ao governo Lula o fim da EC 95 para que o Estado possa investir e contratar mais servidores via concursos públicos. Ao permitir mais investimentos tanto a União como estados e municípios poderão contratar mais com melhores salários e oferecer estabilidade, e consequentemente melhorar o atendimento da população”, diz Ariovaldo de Camargo.

Categorias que mais sofrem sem carteira assinada

O levantamento feito pela LCA Consultores com base nos dados da PNAD mostra que as categorias que mais foram contratadas, no trimestre até setembro de 2022, ante igual período de 2021, principalmente por prefeituras, governos estaduais e federal são:

- trabalhadores de limpeza de interior de edifícios, escritórios e outros (117,7 mil a mais);

- ajudantes de professores (84,3 mil);

- escriturários gerais (75 mil);

- professores do ensino fundamental (74,7 mil);

- entrevistadores de pesquisas de mercado (66,3 mil).

- professores do ensino pré-escolar (60,1 mil a mais);

- cuidadores de crianças (44 mil) e;

- professores do ensino médio (37,4 mil).

Precarização na Educação

Chama a atenção o fato de que a categoria da educação somar no total 172,2 mil professores,  sem contar os 84,3 mil ajudantes. Um exemplo é o estado de São Paulo que tem em seus quadros 50 mil professores sem carteira assinada. Eles não são nem estatutários, nem celetistas. Têm apenas um contrato de trabalho temporário.

Para Ariovaldo de Camargo, os governos precisam de gente na folha de pagamento para justificarem os baixos níveis de aplicação nos investimentos na educação.

“É uma anomalia no sistema de contratação. Esse trabalhador é um servidor que não contribui sequer para a previdência do estado”, conta Ariovaldo.

A esperança dos educadores de São Paulo, prossegue Camargo, é além do governo Lula acabar com o teto de gastos, o novo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), cumprir a promessa feita por seu antecessor, Rodrigo Garcia (PSDB) e realize concurso público para a categoria.

“Foi muita luta do sindicato dos professores e espero que o atual governador cumpra essa promessa”, conclui Ariovaldo.

Número de contratação de servidores

O número de contratações de militares e estatutários até novembro do ano passado foi menor do que a dos servidores sem carteira assinada.

Os militares somaram 7,8 milhões - um acréscimo foi de 2,3% (ou 177 mil a mais), ante igual período de 2021.

Já os empregados com carteira assinada no setor público somaram 1,4 milhão no mesmo período. O contingente subiu 10% no ano (124 mil a mais).

Dessa quantia, 605,8 mil (75,8%) vieram dos municípios, segundo o levantamento da LCA Consultores.

fonte: https://www.cut.org.br/noticias/numero-recorde-de-servidores-sem-carteira-assinada-prejudica-atendimento-a-popul-6e86