Assim que o ano legislativo começou, senadores apresentaram uma série de projetos que informam buscar assegurar direitos e proteção das mulheres. As matérias reforçam a lista de propostas da "pauta feminina" que já tramitam na Casa e atraem atenção e mobilização dos parlamentares.
Da Agência Senado | 27/02/2023, 14h27
Assim que o ano legislativo começou, senadores apresentaram uma série de projetos que buscam assegurar direitos e proteção das mulheres. As matérias reforçam a lista de propostas da pauta feminina que já tramitam na Casa e atraem atenção e mobilização dos parlamentares.
Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que dá prioridade de tramitação, sem a necessidade de requerimento, a processos protocolados em juízo ou tribunal quando a parte é uma mulher vítima de violência física.
O senador argumenta na justificativa que o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) já prevê essa prioridade, mas, para ser atendida, é preciso que o advogado solicite a preferência ao juiz. Na avaliação de Jader, o caminho muitas vezes passa desapercebido pela defesa o que, de acordo com ele, gera mais demora no julgamento da ação.
"Infelizmente, a demora no julgamento desses casos acaba incentivando a continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e prevalecendo a impunidade de seus agressores, mesmo que a legislação atual preveja penalidades mais graves”, afirma.
Dignidade sexual
Em outra frente, um projeto da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) propõe o aumento de pena para quem comete crime contra a dignidade sexual em instituição de saúde pública e privada. O PL 85/2023 prevê que, se o estupro for cometido em hospital com abuso de poder ou confiança, a punição será 50% maior do que prevê a legislação atual.
Atualmente o Código Penal define como crimes contra a dignidade sexual os casos de estupro e assédio, entre outros. Para estupro de vulnerável, por exemplo, a pena prevista é de 8 a 15 anos de prisão, sem considerar outros agravantes previstos em lei. Com a proposta, a pena pode chegar a 22,5 anos, além dos agravantes. Eliziane apresentou o texto como resposta aos episódios recentes de anestesistas que estupraram mulheres sedadas no Rio de Janeiro. Na justificativa, a senadora cita um caso ocorrido em janeiro, quando o anestesista Andres Eduardo Oñate Carrillo foi filmado abusando de pacientes sedadas para a realização de cirurgias. Conforme a investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o médico armazenava as imagens dos crimes em seu telefone celular.
Preconceito de gênero
A proteção às vítimas de crimes motivados por identidade, expressão de gênero ou orientação sexual também está no radar dos parlamentares. Proposta apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) obriga que, na ocorrência policial, seja contida a informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.
O texto determina que as autoridades policiais disponibilizem campo próprio em ocorrência policial para detalhar o crime e que os estados deverão publicar, anualmente, informações relacionadas ao total de ocorrências registradas, relacionando o tipo penal e o perfil da vítima.
De acordo com o autor, em vários estados não existe a possibilidade de registrar ocorrência policial em que se conste que a agressão foi motivada por preconceito, o que, segundo ele, leva a uma falta de padronização na lavratura de ocorrências policiais, deixando oculta a real motivação do crime nos registros.
Mercado de trabalho
Há também iniciativas para incentivar a entrada no mercado de trabalho de mulheres acima dos 50 anos. É o caso do PL 375/2023, do senador Weverton (PDT-MA), que modifica a Lei 14.457, de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres. Pelo texto, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente aquelas que tenham mais de 50 anos. A lei já prevê atenção especial para as mulheres que sejam chefes de família monoparental, com deficiência ou com filho com deficiência ou, ainda, que tenham filho de até cinco anos de idade.
Combate à violência sexual
Outros três projetos criam mecanismos de combate à violência sexual e de gênero em estabelecimentos comerciais e eventos abertos ao público. As matérias foram apresentadas após vir à tona episódio de denúncia de violência sexual envolvendo o jogador de futebol brasileiro Daniel Alves e uma jovem em uma boate em Barcelona, na Espanha. O caso ainda está em investigação e o jogador segue preso.
Um dos projetos é o PL 394/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que institui um protocolo específico para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos como bares, boates, restaurantes e eventos esportivos. O protocolo é similar ao criado pelo governo de Barcelona para combater a ocorrência de agressões sexuais ou de gênero nos estabelecimentos comerciais.
O protocolo proposto se alinha a disposições do Código Penal, à Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente. As situações mais específicas, sobre minúcias da conduta a ser empregada, serão disciplinadas pelo Poder Executivo para unificar as regras em todo o país, o que, segundo o autor, facilitaria as futuras adaptações.
Há ainda o PL 544/2023, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também institui o “protocolo não nos calaremos", de adesão voluntária pelos estabelecimentos comerciais, que deverão treinar funcionários para identificar casos suspeitos e aplicar medidas de prevenção e combate aos agressores. Já o PL 399/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe alterar a Lei Maria da Penha para auxiliar a mulher em situação de risco. De acordo com a proposta, o estabelecimento comercial deverá treinar funcionários para acompanhar a mulher em situação de risco até o seu veículo próprio ou outro meio de transporte, além de comunicar o ocorrido à polícia.
Todos esses projetos se somam a uma lista de matérias voltadas para apoio, defesa e proteção da mulher, que está disponível na página da Procuradoria Especial da Mulher.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/02/27/novos-projetos-reforcam-pauta-de-protecao-e-de-direitos-da-mulher
Governo apresentará PL sobre igualdade salarial entre homem e mulher
Presidente Lula deve aunciar a medida no dia 8 de março
Publicado em 01/03/2023 - 13:02 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília
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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou nesta quarta-feira (1º) que o governo apresentará um projeto de lei (PL) para garantir a igualdade de salário entre homens e mulheres no Brasil. Ontem (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiantou que a medida será anunciada no próximo dia 8 de março, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.
O projeto ainda está em construção, mas deve mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, a partir da aprovação, a lei terá efeito imediato. A ministra explicou que a reforma trabalhista, aprovada em 2018, inseriu um dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas segundo ela, a multa é tão pequena, que acaba estimulando a desigualdade.
“Nós temos que mudar essa lei da reforma trabalhista para colocar uma multa maior, para não valer a pena tratar de forma desigual homens e mulheres”, disse após evento, no Palácio do Planalto, para abertura do mês da mulher. “A lei é o primeiro passo, mas nós sabemos que a discriminação ela é cultural, ela é estrutural, e depois, a médio prazo, par e passo com políticas públicas, com divulgação através da mídia, nós conseguiremos alcançar essa igualdade salarial que é a base para que a mulher tenha igualdade de direitos”, argumentou.
Em 2021, o Palácio do Planalto, na gestão de Jair Bolsonaro, chegou a devolver ao Congresso um projeto de lei, que estava pronto para sanção, que aumentava essa multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, então, ficou parado na Câmara dos Deputados.
Segundo Tebet, estudos do Banco Mundial e de organismos internacionais apontam que é possível erradicar a miséria no mundo apenas igualando salário entre homens e mulheres nos mercados de trabalho. “Você aumenta o PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas de um país] com essa igualdade salarial porque você redistribui a renda e a receita. A mulher quando recebe salário, sabemos, nós colocamos praticamente 100% desse salário na conta da família, fazemos girar a economia naquilo que mais precisa: comida na mesa, um sapato [roupas] pra criança, material escolar, proteção dos nossos filhos e das nossas famílias”, afirmou.
Empoderamento
A convite da primeira-dama, Janja Lula Silva, e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o evento, no Palácio do Planalto, reuniu as ministras do governo e as presidentas do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano. Na ocasião, foi apresentada a marca da campanha do governo federal para o 8 de Março.
Segundo Cida, devem ser anunciadas na semana que vem ações transversais de mais de 30 ministérios, políticas públicas que alcançam a pauta das mulheres em diversas áreas. “Porque somos nós mulheres que estamos abaixo da linha da pobreza, principalmente mulheres negras que estamos passando fome, somos mãe solos, somos mortas e temos nossos corpos violados todos os dias”, afirmou.
Durante sua fala no encontro, a primeira-dama Janja destacou que diminuir o feminicídio, assim como acabar com a fome são “obsessões” do presidente Lula.
Para Cida Gonçanlves, o governo do presidente Lula está fortalecendo a democracia com a ampliação dos espaços de poder para as mulheres. Na composição do seu ministério, o presidente nomeou o recorde de 11 mulheres ministras, além das presidentas da Caixa e do Banco do Brasil.
A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, é a primeira mulher a assumir o comando do banco, em toda sua história, e, segundo ela, isso não deve ficar apenas no simbolismo.
“Quando uma mulher vem, ela traz outras. No Conselho Diretor temos mais três mulheres, somos oito [diretores] no total, então estamos no caminho da equidade. Esse é o primeiro passo, estamos compondo as diretorias e traremos mais mulheres”, disse. “Todas as políticas públicas para as mulheres elas são estruturantes, esse lugar já é nosso e nunca mais deixará de ser. E essa visão do presidente [Lula] traz a materialidade da diversidade”, completou.
Para a ministra da Ciência e Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a superação da desigualdade passa pela elevação do nível de consciência da opressão, no caso às mulheres, e pela vontade política do Estado. No campo da ciência e da pesquisa, segundo ela, os anúncios que serão feitos no próximo dia 8 vão no sentido de garantir o acesso, a ascensão, a permanência e a valorização do papel das mulheres nessa área.
É preciso ainda, para Luciana, dar visibilidade à história de mulheres para inspirar as meninas cientistas. Ela citou Alves Marques que, em 1945, tornou-se a primeira mulher a concluir o curso de engenharia no estado do Paraná e a primeira engenheira negra do Brasil; e, mais recentemente, a cientista brasileira Jaqueline Goes de Jesus, uma mulher negra, foi uma das responsáveis pelo sequenciamento genético do novo coronavírus dos primeiros casos de covid-19 na América Latina.
Reparação
Também em celebração o mês do Dia Internacional da Mulher, a Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras e a Rede de Mulheres Negras do Nordeste lançaram hoje a 5ª edição do Março de Lutas, um movimento que, este ano, traz o tema da reparação como mote central de reflexões.
“Mulheres negras são o maior grupo demográfico do país e tê-las ocupando os piores rankings sociais é o retrato de um Brasil que ainda insiste em não querer discutir os efeitos do racismo enquanto motor da nação, Estado e sociedade”, diz o comunicado das entidades.
Para os organizadores do movimento, é preciso “jogar luzes sobre o longo período escravista” do Brasil que “ajuda a entender a realidade de desigualdades e opressões contra a população negra em geral, e contra as mulheres negras em particular – visto que assim como o racismo, o sexismo e as violências de gênero são igualmente fruto do colonialismo”.
“Nesse sentido, é importante expandir o diálogo sobre políticas de reparação no Brasil, último país do mundo a abolir o regime escravagista. Uma abolição falsa, incompleta, sem oferecer meios para pessoas negras libertas construírem vida digna, adotando na ciência e na legislação que imperou em quase todo século 20, teses eugenistas que defendiam e acreditavam que não chegaríamos vivos até aqui, e hoje, o Brasil seria um país branco”, diz o documento.
Edição: Valéria Aguiar
