Lei igualou direitos destas trabalhadoras aos dos demais

Brasília (DF) 19/04/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanhado da primeira-dama Janja Lula da Silva e de vários ministros, participa da cerimônia de posse do Conselho de Participação Social e do lançamento do processo de elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Publicado em 27/04/2023 - 21:45 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou as redes sociais nesta quinta-feira (27) para destacar os 10 anos da promulgação da Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, completados este mês

"Há apenas 10 anos era aprovada a PEC das Domésticas, um avanço que demorou para acontecer e incomodou muita gente, mas que deve ser comemorado e lembrado no Dia das Trabalhadoras Domésticas. Seguiremos atuando por mais respeito e garantia de direitos para todos, inclusive trabalhadoras domésticas", disse o presidente em uma postagem nas redes sociais.

A PEC das Domésticas prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição. Ela também fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 horas semanais.

Em 2015, a PEC passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos. A lei garantiu ainda acesso ao seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de viagens. O direito a horas extras também foi assegurado na lei.

Segundo um estudo do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (Dieese), divulgado no ano passado, as mulheres representam 92% das pessoas ocupadas no trabalho doméstico no Brasil, das quais 65% são negras. Além disso, a maioria está acima dos 40 anos e tem renda média inferior a um salário mínimo.

Edição: Aline Leal

fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-04/lula-destaca-10-anos-da-pec-das-domesticas


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