O presidente garantiu que "fará cumprir" a lei. A legislação prevê multas de até 100 salários mínimos no caso de descumprimento pelas empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (3/7), a lei que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Durante o evento, realizado na Base Aérea de Brasília, o presidente evitou falar muito e disse que preferia deixar as ministras da área e as mulheres representantes sindicais falarem, e afirmou que ele não queria “escorregar numa palavra” para que os jornais fizessem uma manchete que não fosse a nova lei sancionada, que segundo ele, “vai pegar”.
“Não existe essa lei de pegar e não pegar”, afirmou ele, citando Franco Montoro, ex-governador de São Paulo. “O nosso governo vai fazer cumprir a lei”, afirmou, citando os órgãos fiscalizadores. “Não vamos ter problema com essa lei”, afirmou.
O evento, originalmente marcado para o Palácio do Planalto, acabou alterado para a Base Área de Brasília. Segundo Lula, isso ocorreu para que ele pudesse embarcar para a Argentina, onde participará da Cúpula do Mercosul. Pela manhã, o presidente participou de evento sobre a retomada das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
- Lula sanciona nesta segunda lei que assegura igualdade salarial entre mulheres e homens
- PL da igualdade salarial entre homens e mulheres é aprovado no Senado
- Entenda as mudanças propostas pelo PL de igualdade salarial
O projeto de lei que trata da igualdade salarial, o PL 1085/2023, foi aprovado pelo Plenário do Senado em 1º de junho e, desde então, aguardava sanção presidencial. Esse é o primeiro projeto de lei de autoria do novo governo Lula. A proposta teve a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
Com a nova regra, as empresas que não cumprirem a lei serão multadas. De acordo com o artigo 5º da nova regra, fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Atualmente, as mulheres têm remuneração 30% inferior aos homens na mesma função.
“Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos (R$ 132 mil), sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens”, diz a legislação.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou que as mulheres presentes estavam preparadas para ir ao evento no Palácio do Planalto, e, com a mudança do evento para a Base Aérea, em menos de 24 horas, ela ficou impressionada com o grande número de mulheres presentes. “Eu achava que viriam uma meia dúzia”, disse.
Cida Gonçalves destacou que houve pouco avanço na CLT no sentido de igualar as remunerações entre homens e mulheres. “ A mulher recebe, em média 22%, menos do que os homens. As estatísticas demonstram que mulheres, com mesmo tempo de trabalho, no mesmo setor, ainda recebem menos do que os homens e essa realidade precisa mudar e ela começa a mudar a partir de agora”, afirmou ela, lembrando que, “pela pela primeira vez um governo mergulhou nesse tema”.
A ministra ainda destacou que o governo vai trabalhar para promover a diversidade no ambiente público e no combate ao assédio no trabalho. De acordo Cida Gonçalves, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é um desafio mundial, mas esse desequilíbrio salarial é maior no Brasil, e, com essa lei, o país começa a mudar com uma lei aprovada em seis meses de governo. “Não é aceitável o ódio e misoginia contra as mulheres no Brasil”, afirmou ela, destacando que a igualdade “é uma urgência” do novo governo, que não vai deixar essa lei não se cumprir. “Essa lei já pegou e foi aprovada em tempo recorde neste país”, afirmou. A ministra lembrou também que as denúncias podem ser feitas discando 100, 180 e 158 e também no site: denuncia.sit.trabalho.gov.br.
Na sequência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, garantiu para todas as mulheres presentes no evento que a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres “vai pegar”, porque ela traz a obrigatoriedade. “É muito importante esse processo, porque a Constituição já fala disso”, ressaltou. E, para essa fiscalização do cumprimento dessa lei, o concurso autorizado pelo Ministério da Gestão, para 900 vagas de fiscais do trabalho que será realizado neste ano. Ele contou que vai incluir várias cotas além do PCD, previsto em todos os concursos, ele disse que destinou 45% para pessoas negras. Além disso, incluiu cotas para pessoas trans e indígenas.
O ministro informou que está buscando atualizar a nossa legislação e “recuperar a representatividade dos sindicatos”, e, além disso, “criar condições para ter respeito em todos os meios de trabalho, inclusive, os aplicativos”.
Mudança na Bolsa Atleta
Na mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera, prevista no PL 1084/2023, que foi aprovado pelo plenário da Câmara, em 2 de maio deste ano e, desde então, também vinha aguardando a sanção presidencial para valer de fato.
Segundo a ministra Cida Gonçalves, 70% das mulheres da seleção brasileira que vão disputar a Copa do Mundo na Austrália e na Nova Zelândia recebem a Bolsa Atleta. Ela agradeceu aos parlamentares, principalmente a bancada feminina do Congresso e os líderes, por trabalharem para a aprovação da matéria.
Antes da ministra da Mulher, Ana Moser, ministra dos Esportes, destacou que o momento é de alinhamento e fortalecimento das questões da mulher em vários aspectos. Ela lembrou que, antes, não havia esse benefício para as atletas gestantes e, portanto, as mulheres atletas evitavam ficarem grávidas. “Essa medida é tão óbvia e só foi possível neste governo”, afirmou.
Assédio
O chefe do Executivo também sancionou uma mudança na Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, elogiou as mudanças e reconheceu que ainda “há muito a fazer para defender os princípios da igualdade e o respeito aos direitos humanos no país”
Ao comentar sobre essa iniciativa da OAB, o presidente Lula elogiou a medida e defendeu que as mulheres tenham coragem de denunciar o assédio no trabalho, algo que ele considerou “muito sério”. “É falta de caráter alguém praticar assédio”, frisou.
O desembarque do avião presidencial na Base Aérea ocorreu com quase 1h30 de atraso. Também participaram do evento, a primeira-dama Rosângela Janja da Silva, a Janja, e todas as ministras do terceiro mandato de Lula, inclusive, a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, que tem o cargo cobiçado pelo União Brasil. A presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, também compareceu à cerimônia. O vice-presidente Geraldo Alckmin também estava presente na cerimônia.
Após o evento, Lula embarcou para a Argentina, rumo à Puerto Iguazú, para participar da cúpula do Mercosul. No evento, o Brasil vai assumir a presidência pró-tempore do bloco sul-americano.
© Joédson Alves/Agência BrasilGoverno abre canal de denúncia para desigualdade salarial de gênero
Lula sancionou lei que prevê multas altas para descumprimento da regra
Publicado em 03/07/2023 - 18:44 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil - Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.
O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.
"Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei", afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Presidente Lula na cerimônia de sanção da Lei nº 1085/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, na Base aérea de Brasília - Joédson Alves/Agência Brasil
Desigualdade estrutural
A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, durante cerimônia de sanção da lei que impõem multa para o empregador que descumprir a igualdade salarial entre mulheres e homens - Joédson Alves/Agência Brasil
No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.
"Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido", afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
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Outras medidas
Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.
Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Edição: Denise Griesinger
