Presidente parabenizou o Congresso pela aprovação da lei que determina o pagamento de pensão especial a menores de 18 anos de idade de famílias de baixa renda.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (31) lei que determina o pagamento de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início do mês, prevê que o benefício, no valor de um salário mínimo, seja pago a menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda. 
“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa, pelo menos, assumir a responsabilidade de cuidar das crianças. Então, a gente quer criar uma bolsa para garantir que essas crianças possam estudar e se formar e, amanhã, poder ter o direito de viver, ter cidadania plena nesse Brasil.”
No programa semanal Conversa com o Presidente, Lula parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação do texto. “Aos poucos, a gente vai conseguindo conquistar espaços”, disse.
Entenda
O PL 976/2022 prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de coautoria do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência Social.
Dados
Em 2022, o número de feminicídios aumentou 6,1% em comparação ao ano anterior – 1.437 mulheres mortas. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, houve crescimento de todas as formas de violência contra a mulher.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil > https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-10/lula-filhos-de-vitimas-de-feminicidio-nao-podem-ser-abandonados
Órfão de vítima de feminicídio terá pensão; saiba o motivo
Lula sanciona lei e classifica o crime como uma "brutalidade abominável". Texto é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e incluirá até mesmo filhos de mulheres mortas por parceiros antes da promulgação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, ontem, a lei que cria a pensão para órfãos de mulheres vítimas de feminicídio. Em evento no Palácio do Planalto, classificou o crime como uma "brutalidade abominável". Disse, também, que sancionava a lei com tristeza, por se tratar de uma medida em função da morte de uma mãe.
"Uma das coisas mais abomináveis que acontece na relação humana, em pleno século 21, é a mulher se transformar em vítima prioritária, dentro da sua casa, de marido, namorado, ex-marido, ex-namorado e, às vezes, de outras pessoas. Mais abominável é saber que grande parte das vítimas de feminicídio são mulheres pobres e negras. Ainda muito mais grave é saber que cada mulher dessa tem um filho ou uma filha que vai ficar dependendo de terceiros para ser cuidada", lamentou.
O benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até 25% do salário mínimo, inclusive em casos em que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei. A pensão alcança crianças e adolescentes. A estimativa é de que as pensões custem aproximadamente R$ 33,5 milhões até 2025.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), autora da lei, e a primeira-dama Janja também participaram do evento. Lula lembrou que a intenção da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, era de que os crimes contra a mulher diminuíssem.
"O que aconteceu é que tem piorado a situação. Em que momento erramos na formação da humanidade? Será que foi falta de escola, de educação no berço? Foi falta de convivência civilizada. Será que foi a má educação que recebeu? Que foram as companhias que ele teve durante a vida? Poderia se dizer que é por cachaça, por droga, mas muitas vezes não é por nada", disse.
Segundo o presidente, é preciso garantir que as vítimas da violência não tenham os filhos abandonados pelo Estado. "Se o Estado não cuidou da pessoa, e permitiu que ela fosse vítima, precisa assumir a responsabilidade de cuidar dessas crianças", frisou.
De acordo com o projeto de lei que estabelece a pensão para o órfão de feminicídio, em 2020 foram registrados 3.913 assassinatos de mulheres.
