Proposta ainda será analisada por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados

Agência Câmara - 9/11/2023 - 10:39  

 

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Alice Portugal (PCDOB - BA)
Alice Portugal considerou justa a isenção tributária

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/23, que isenta do Imposto de Renda (IR) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

Para a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), "a proposta foi bastante cuidadosa na definição da renúncia tributária para essas mulheres”.

“Uma vez que não cumpriu a obrigação de manter seguras as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir prestação pecuniária sobre rendimentos”, disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1015315-comissao-aprova-isencao-de-imposto-de-renda-para-mulheres-vitimas-de-violencia/


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