Ataque às mulheres e negros(as) perdoa partidos políticos por ilegalidades cometidas e dívidas de impostos
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Publicado em 11/07/2024 - 21:51 Por Agência Brasil* - Brasília
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada. 
O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções.
Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.
Cotas raciais
O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.
Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.
Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.
A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.
Brasília (DF) 11/07/2024 Câmara dos Deputados durante sessão plenária extraordinária semipresencial para votar a proposta de emenda à Constituição. Foto Lula Marques/ Agência Brasil - Lula Marques/ Agência Brasil
*Com informações da Agência Câmara
Com dissidências em várias siglas, Câmara aprova PEC que anistia dívidas de partidos
Proposta reuniu apoios do PT ao PL, mas enfrentou fissuras na votação na maioria das legendas; texto vai ao Senado
Plenário da Câmara durante votação da 'PEC da Anistia' nesta quinta (11) - Lula Marques/ Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro e segundo turnos, a chamada “PEC da Anistia”, que absolve partidos que descumpriram regras do fundo eleitoral sobre destinação de verbas para candidaturas negras, bem como cria um programa de refinanciamento de dívidas destinado às legendas. A votação se deu ao longo desta quinta-feira (11), no apagar das luzes do semestre legislativo e em meio a um plenário esvaziado. A Casa entra em recesso nos próximos dias e fez a votação em regime semipresencial, com parte dos parlamentares votando a distância.
A sessão representou um novo capítulo da disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 9/2023, que recebeu duas novas versões nesta quinta-feira e foi alvo de diferentes acordos para que fosse votada. O texto anistia não apenas partidos, mas seus institutos ou fundações para facilitar a regularização de débitos com isenção de juros e multas acumulados, de forma que esses valores sejam alvo somente de correção monetária sobre os montantes iniciais. A medida define um prazo de até 180 meses para o pagamento dessas dívidas.
A PEC diminui, de cerca de 50% para 30%, as verbas eleitorais voltadas a candidaturas de negros e pardos. Já o percentual destinado a mulheres, que é de pelo menos 30%, não foi modificado na versão final do texto. A cota de recursos destinados a pessoas negras que não tiver sido cumprida pelos partidos nas últimas eleições não será devolvida aos cofres da Justiça Eleitoral, conforme ocorreria antes, devendo tais verbas serem aplicadas pelas siglas em candidaturas com o mesmo perfil nos próximos pleitos. A proposta segue agora para avaliação do Senado, onde há cenário favorável para aprovação. Se o texto receber aval final, as regras passam a valer a partir das eleições de 2024.
Votação
Em primeiro turno, a PEC contou com 344 votos favoráveis e 89 contrários, além de quatro abstenções, média que se manteve no segundo turno de avaliação. Somente o Novo e a Federação PSOL-Rede orientaram suas bancadas a rejeitarem a proposta. Apesar da indicação favorável por parte das demais siglas, várias delas se dividiram na hora de votar. É o caso de PL, PT, Cidadania, MDB, PDT e PP, por exemplo, que registraram votos “sim” e “não”. A deputada Reginete Bispo (PT-RS) esteve entre os parlamentares do PT que se opuseram ao texto. Ela chamou a atenção para o cenário de desigualdade racial dentro do parlamento.
“Foi com o fundo eleitoral que conseguimos mudar esse quadro. Em 2014, tínhamos 40% das candidaturas como autodeclaradas negras e elegemos 24% delas. Em 2018, tínhamos 46% das candidaturas autodeclaradas negras. Elegemos 28% delas. Em 2022, eram 50% das candidaturas e elegemos 32% delas. Com isso, quero dizer que termos uma garantia constitucional de que o recurso do fundo eleitoral vai ser distribuído pras pessoas negras também é fundamental, embora o projeto [a PEC] seja omisso quando diz que são 30% dos recursos e não estabelece se isso é o mínimo ou máximo, deixando isso em aberto pros partidos executarem ao seu bel-prazer. Acho que isso é muito ruim.”
Do ponto de vista do conteúdo, a PEC propunha, em sua versão inicial, uma ampla anistia para partidos infratores. Diante da grande repercussão negativa que teve a medida, o texto foi modificado seis vezes pelo relator desde 2023 até que um acordo resultou no texto aprovado pelo plenário nesta quinta.
“Tem fatos cuja dimensão só é perceptível no decorrer do tempo. O que votamos hoje tem a ver com isso. Ao longo do tempo, nós poderemos perceber que hoje reforçamos as instituições do Brasil. Reforçaremos o Parlamento, que assume aqui o seu papel, e a Justiça Eleitoral. Se nós observarmos o texto apreciado inicialmente e o texto votado finalmente, percebemos que houve um fortalecimento da Justiça Eleitoral”, avaliou Orlando Silva (PCdoB-SP). Tanto ele quanto Reginete Bispo integram a bancada negra da Casa.
Edição: Rodrigo Chagas
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