Nota de Repúdio de Geledés à “Operação Escudo” do governo paulista

Geledés – Instituto da Mulher Negra repudia a atuação do governo paulista em relação à chamada “Operação Escudo” iniciada na última sexta-feira (28), na cidade de Guarujá, no litoral de São Paulo. A chacina até agora resultou em mais de 13 pessoas mortas.

Geledés, ainda, se solidariza aos familiares das vítimas, e juntamente com toda a sociedade exige a instauração imediata de uma minuciosa investigação da operação policial realizada, pautada pelo total respeito aos direitos humanos, transparência e lisura na apuração das responsabilidades, com possível participação de observadores internacionais do sistema internacional de proteção de direitos humanos. 

A Operação Escudo, que usa o pretexto para reprimir o tráfico de drogas e o crime organizado na Baixada Santista, vem se concretizando como mais um caso de uso abusivo da força pelos policiais e agentes de segurança do Estado, desrespeitando de forma integral a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, que não reconhece a figura da pena de morte. Ainda que tais pessoas fossem culpadas de qualquer crime é imperioso observar os princípios processuais para determinação da culpabilidade e aplicação de uma possível pena, sendo inconcebível que as forças de segurança pública atuem como juízes e executores da punibilidade da forma como entenderem. 

Vale lembrar que, após a sabatina do Estado brasileiro sobre o cumprimento do Pacto de Direitos Civis e Políticos no mês de junho desse ano, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, dentre outros pontos, apontou estar preocupado com os inúmeros relatórios que indicam que o uso de força letal por policiais e agentes de segurança tem permanecido excessivamente alto por mais de uma década, afetando desproporcionalmente jovens negros. 

Foi recomendado ao Estado brasileiro, inclusive, que seja assegurado que a legislação nacional e os procedimentos operacionais que regem o uso da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estejam em total conformidade com os padrões internacionais e princípios da ONU de direitos humanos. Além disso, o CDH recomendou que fosse assegurado que todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei recebam sistematicamente treinamento sobre o uso da força com base nesses princípios básicos e que fosse assegurado que os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade sejam estritamente observados na prática.

A ação perpetrada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo desrespeita frontalmente o recomendado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. 

Nos últimos anos, a violência policial praticada pelo Estado brasileiro é um dos principais motivos de denúncias ao Sistema de Proteção Internacional de Direitos Humanos das Nações Unidas, inclusive no que se refere à morte de jovens negros nas periferias das grandes cidades do país.

Não à toa, no dia de hoje, o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos cobrou uma ação das autoridades brasileiras para investigar as mortes registradas oriundas da carnificina chamada “Operação Escudo”. A entidade registrou que os responsáveis pelas execuções precisam ser levados à Justiça e punidos.

O respeito aos direitos humanos e a todos direitos constitucionalmente reconhecidos necessita ser uma realidade concreta, em especial para a população negra brasileira.