Projeto de Lei inova ao reconhecer a corresponsabilização social e de gênero no trabalho de cuidar e ao determinar o cuidado como um direito de todas as pessoas
Foto: André Oliveira / MDS
Assessoria de Comunicação - MDS
Publicado em 02/07/2024 16h09 Atualizado em 02/07/2024 17h37
Após um ano e meio de construção coordenado pelo GTI Cuidados - Grupo de Trabalho composto por 20 ministérios – em diálogo com diversos setores da sociedade, o Projeto de Lei sobre a Política Nacional de Cuidados será enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (3/7). A mensagem presidencial será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Plenário do Conselho da Federação, às 9h30, no Palácio do Planalto, em momento aberto à imprensa.
A Política Nacional de Cuidados terá a missão de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado.
Foi formado um Grupo de Trabalho com 20 ministérios, coordenado pelo MDS e pelo Ministério das Mulheres, para elaborar essa política inédita no nosso país"
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, recordou o processo de elaboração da Política e destacou a integração de diversos setores. “Foi formado um Grupo de Trabalho com 20 ministérios, coordenado pelo MDS e pelo Ministério das Mulheres, para elaborar essa política inédita no nosso país”, lembrou. “Nesse tempo, dialogamos com estados, municípios, sociedade civil, organismos internacionais, setor privado e parlamentares, o que resultou no Projeto de Lei que o presidente Lula envia ao Congresso Nacional”, completou.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a Política Nacional de Cuidados reconhece a importância política e socioeconômica do trabalho de cuidar, promovendo a corresponsabilização da sociedade e do Estado neste processo. “Precisamos pensar em como diminuir o tempo das mulheres com o cuidado no Brasil, não só por meio de ações do governo federal, estados e municípios, mas também com a divisão das demandas de cuidado com os homens para que esse trabalho não recaia somente sobre as mulheres", destaca a ministra.
Já o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou a importância da construção coletiva. “Após meses de diálogo, mapeamento e levantamento de programas e serviços, o Governo Federal avança mais um passo na implementação do cuidado no Brasil. O MDHC está entre os vinte órgãos do Poder Executivo envolvidos no grupo de trabalho que discutiu uma iniciativa inédita no país: a política nacional de cuidados”, destacou.
Construção Coletiva
O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), realizou um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados no país. A conclusão foi de que a forma como se dá a oferta de cuidados e como as pessoas os recebem não é capaz de atender em forma equitativa as necessidades de cuidado da população, e tem sobrecarregado as mulheres brasileiras. “Ainda que o cuidado seja um direito e uma necessidade de todas as pessoas, e que existam, hoje no Brasil, uma série de serviços importantes nessa área, a responsabilidade pela provisão de cuidados ainda recai de forma muito desproporcional sobre as famílias, e, dentro delas, sobre as mulheres”, explicou a secretária Nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.
Para a secretária de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, essa alta carga de trabalho doméstico e de cuidados não remunerado gera barreiras para a entrada, permanência e ascensão das mulheres no mercado de trabalho. “Cerca de 30% das mulheres que precisaram interromper a procura por trabalho em 2023 estiveram nessa situação exatamente por ter de conciliar o tempo com o trabalho doméstico e de cuidados”, explicou. “E mesmo aquelas que estão no mercado de trabalho, muitas vezes elas estão em um trabalho intermitente, sem nenhum tipo de proteção social, exatamente para dar conta dessas várias demandas”, acrescentou.
No caso das mulheres que têm filhos de zero a três anos, o impacto mais do que dobra, chegando a influenciar negativamente as carreiras profissionais de 62% das mulheres.
Diferencial
Para o MDS, diante desse cenário, o projeto de lei inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado. Além disso, o documento determina o cuidado como um direito de todas as pessoas a ser implementado de maneira progressiva, a partir de públicos prioritários. São eles crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e auxílios para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remuneradas e não remuneradas de cuidado.
O documento também reconhece a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida. A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo garantir o acesso ao cuidado de qualidade para quem dele necessita, o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado e a redução da sobrecarga de trabalho para quem cuida de forma não remunerada – que são fundamentalmente as mulheres.
Além de Wellington Dias, assinaram o PL a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e o ministro Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.
Avanços
O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).
O assunto tem mobilizado parlamentares de um variado espectro político. Uma coalizão ampla foi criada em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosario (PT/RS) e Soraya Santos (PL/RJ).
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