Com a instituição do Código Eleitoral, também naquele ano foi criada a Justiça Eleitoral. Já em maio de 1933 foi eleita a Assembleia Constituinte para aprovar uma nova Constituição, que incorporou o sufrágio feminino para maiores de 18 anos, alfabetizadas, sem restrição ao estado civil e somente obrigatório para as servidoras públicas.
Já a Constituinte de 1946, promulgada em 18 de setembro, tornou obrigatório o voto para homens e mulheres alfabetizados de todo o país. Em 1988, a Constituição estendeu o direito de voto a homens e mulheres analfabetos. Em 2015, foi instituída a Lei 13.086, em que foi decretado o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, celebrado todo dia 24 de fevereiro. Para saber mais detalhes sobre o processo histórico do sufrágio feminino, basta acessar a página do TSE.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, durante a sessão plenária desta quinta (23), lembrou a data, ressaltando que o Brasil foi “um dos primeiros países do mundo a universalizar o voto, inclusive para todas as mulheres”. Ele também destacou que, em 91 anos, a Justiça Eleitoral é fundamental para a construção contínua da democracia no Brasil, e que é “importante lembrarmos e comemorarmos” sempre o dia 24 de fevereiro de 1932.
Curiosidade
Embora o voto feminino somente tenha sido instituído no Brasil com o Código de 1932, no dia 25 de novembro de 1927, na cidade de Mossoró (RN), o nome de Celina Guimarães Vianna foi incluído na lista dos eleitores do Rio Grande do Norte. Assim, ela se tornou a primeira eleitora do país – e da América Latina –, alistando-se aos 29 anos de idade. Isso foi possível a partir do advento da Lei nº 660/1927, que estabeleceu que, no estado potiguar, não haveria distinção de sexo para o exercício do voto.
Presença parlamentar
Noventa e um anos após o advento do voto feminino, as mulheres são hoje a maioria do eleitorado brasileiro. De outro lado, contudo, a representação política feminina segue, desde o princípio, sendo baixa. Na legislatura da Câmara dos Deputados de 1950-1954, a presença feminina foi de apenas 0,3%, entre os 326 deputados. No registro de 1995-1999, essa porcentagem foi para 7%, entre os 513 parlamentares eleitos. Devido a esse histórico, a luta pela inclusão da mulher é pauta em toda eleição.
Para o pleito de 2022, por exemplo, foi aprovada a Emenda nº 117, em 5 de abril de 2022, que determina aos partidos políticos a aplicação de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres. Além disso, obriga a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), bem como a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.
Norma deve ser cumprida por todos os partidos
O TSE atua diretamente para garantir o cumprimento da cota de gênero. Nas Eleições 2022, o tema foi tratado na Resolução nº 23.675/2021. Além de reforçar a questão da proporcionalidade entre candidatas e candidatos, a legislação deixa claro o possível indeferimento do pedido de registro de candidatura do partido político ou da federação quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada gênero e/ou não sejam observados os limites máximo e mínimo de candidaturas por sexo.
TSE Mulheres
A página TSE Mulheres traz todo o histórico sobre o voto feminino e apresenta também informações constantemente atualizadas sobre a participação da mulher no âmbito eleitoral. Em 2022, do total de candidatos, 34% foram mulheres. Já entre os eleitos, elas representaram 18%, sendo que as reeleitas totalizaram 14%.
Nas Eleições 2022, 311 mulheres se elegeram. O número é aproximadamente 2% maior do que o do pleito de 2018, quando 287 candidatas foram escolhidas pelo eleitorado. A quantidade de candidaturas também aumentou em torno de 2%: hoje, elas são 34% do total de candidatos.
DB/CM, LC, DM
Leia mais:
26.01.2023 - TSE Mulheres: portal reúne estatísticas sobre eleitorado e participação feminina na política/
24 DE FEVEREIRO - DIA DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL
A conquista do voto feminino
As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto 21.076, do então presidente Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral. Vargas chefiava o governo provisório desde o final de 1930, quando havia liderado um movimento civil-militar que depôs o presidente Washington Luís. Uma das bandeiras desse movimento (Revolução de 30) era a reforma eleitoral. O decreto também criou a Justiça Eleitoral e instituiu o voto secreto.
Em 1933, houve eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, e as mulheres puderam votar e ser votadas pela primeira vez. A Constituinte elaborou uma nova Constituição, que entrou em vigor em 1934, consolidando o voto feminino – uma conquista do movimento feminista da época.
Histórico
A década de 1920 assistiu a diversos movimentos de contestação à ordem vigente. Em 1922, por exemplo, houve importantes acontecimentos que colocavam em xeque a República Velha, entre eles a Semana de Arte Moderna, o Movimento Tenentista e a fundação do Partido Comunista do Brasil. Nesse contexto, ganhou força o movimento feminista, tendo à frente a professora Maria Lacerda de Moura e a bióloga Bertha Lutz, que fundaram a Liga para a Emancipação Internacional da Mulher – um grupo de estudos cuja finalidade era a luta pela igualdade política das mulheres.
Posteriormente, Bertha Lutz criou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, considerada a primeira sociedade feminista brasileira. Essa organização tinha como objetivos básicos: "promover a educação da mulher e elevar o nível de instrução feminina; proteger as mães e a infância; obter garantias legislativas e práticas para o trabalho feminino; auxiliar as boas iniciativas da mulher e orientá-la na escolha de uma profissão; estimular o espírito de sociabilidade e cooperação entre as mulheres e interessá-las pelas questões sociais e de alcance público; assegurar à mulher direitos políticos e preparação para o exercício inteligente desses direitos; e estreitar os laços de amizade com os demais países americanos.
Baixe o livro da Edições Câmara sobre o voto feminino no Brasil: O VOTO FEMININO NO BRASIL, de Teresa Cristina de Novaes Marques (https://www.camara.leg.br/midias/file/2020/11/voto-feminino-brasil-2ed-marques.pdf)
Texto: Rafael Teodoro - Agência Câmara de Notícias - publicado em 15/02/2021, no https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/a-conquista-do-voto-feminino/index.html
Nos 91 anos do voto feminino, Weber critica déficit de mulheres na política
Presidente do STF destacou importância da igualdade de gênero no país nos espaços de poder para fortalecimento da democracia
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, relembrou, nesta sexta-feira (24/2), o aniversário de 91 anos da conquista do voto feminino no Brasil. Segundo a magistrada, apesar dos avanços, ainda são insatisfatórios índices de presença das mulheres nos espaços de poder. Ela destacou a importância dessa equivalência para o fortalecimento da democracia brasileira.
“Ainda hoje insatisfatórios os índices de presença das mulheres na política, em que há verdadeira sub-representação feminina, a despeito de as mulheres serem a maioria da população. O Brasil se situa entre os últimos colocados no ranking da presença feminina nos parlamentos dos países da América Latina e do mundo, enquanto, por exemplo, a Argentina, Bolívia, México e Paraguai já estão a alcançar a paridade de gênero”, ressaltou.
Weber também lembrou das magistradas brasileiras, que ainda são menor parcela no país. “Aliás, o mesmo vale para o próprio Poder Judiciário, em especial no tocante à composição dos Tribunais Superiores”, destacou.
“O déficit de representatividade feminina significa um déficit para a própria democracia brasileira. Não é uma busca apenas em benefício das mulheres, mas de todos e se confunde, por isso mesmo, com o próprio fortalecimento da democracia. Sempre oportunas as palavras de Michelle Bachelet: ‘quando uma mulher ingressa na política, transforma-se a mulher, quando muitas mulheres ingressam na política, transforma-se a política’”, disse a ministra.
A presidente do STF também destacou que a busca pela igualdade de gênero é papel não apenas das mulheres, mas também de toda a sociedade. “Reverter essa disparidade histórica de representação é um desafio que a todos se impõe: homens e mulheres, partidos políticos, sociedade civil e instituições de Estado — Legislativo, Executivo e Judiciário. Trata-se, na verdade, de aperfeiçoar a democracia, transformando um potencial direito em direito efetivamente exercido”, declarou.
O direito ao voto foi concedido às mulheres em maio de 1932, por meio do decreto que criou a Justiça Eleitoral. Apenas em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, a mulher brasileira, pela primeira vez, em âmbito nacional, votou e foi votada.
