Desligamento do Brasil do Consenso de Genebra – Nota Conjunta do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde, do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
O Governo brasileiro decidiu atualizar o posicionamento do país em fóruns e mecanismos internacionais que tratam da pauta das mulheres, com o objetivo de melhor promover e defender os mais altos padrões dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em linha com a legislação brasileira e os compromissos assumidos pelo país no plano regional e multilateral.
Nesse sentido, o Governo brasileiro decidiu desligar-se da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família. O Brasil considera que o referido documento contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O Governo reitera o firme compromisso de promover a garantia efetiva e abrangente da saúde da mulher, em linha com o que dispõem a legislação nacional e as políticas sanitárias em vigor sobre essa temática, bem como o pleno respeito às diferentes configurações familiares.
Além disso, comunicou hoje aos secretariados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e da Comissão Interamericana de Mulheres da OEA a decisão brasileira de associar-se ao Compromisso de Santiago (“Um instrumento regional para responder à crise da COVID-19 com igualdade de gênero”), adotado em 31 de janeiro de 2020, por ocasião da XIV Conferência Regional sobre a Situação da Mulher da América Latina e do Caribe (CRM/CEPAL), assim como à Declaração do Panamá (“Construindo pontes para um novo pacto social e econômico gerido por mulheres”), aprovado pela 39ª Assembleia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM/OEA), realizada entre 25 e 26 de maio de 2022.
O Governo entende que o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá estão plenamente alinhados com a legislação brasileira pertinente, em particular no que respeita à promoção da igualdade e da equidade de gênero em diferentes esferas, à participação política das mulheres, ao combate a todas as formas de violência e discriminação, bem como aos direitos sexuais e reprodutivos. Ao associar-se aos referidos instrumentos, o Brasil passará a dispor de ferramentas valiosas para coordenação e promoção de políticas a fim de garantir os direitos das mulheres no âmbito regional e hemisférico, fortalecendo, desse modo, a interlocução técnica e o potencial para cooperação multilateral sobre os temas.
Governo brasileiro anuncia saída do consenso internacional de Genebra
Acordo havia sido assinado em 2020 pelo Brasil e por mais 30 países
Publicado em 17/01/2023 - 15:23 Por Agência Brasil - Brasília
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O governo brasileiro informou hoje (17) que o país vai se desligar da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família.
A adesão à declaração foi feita durante o governo Jair Bolsonaro. Em 2020, o Brasil e mais 30 países assinaram o acordo, que representa uma posição das nações contra o aborto e pelo reconhecimento da família como base da sociedade.
Em nota, os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmaram que o governo considera que o documento possui “entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família”.
Além disso, segundo o governo federal, a mudança de posição tem objetivo de cumprir a legislação brasileira e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Também foi anunciada a entrada no Compromisso de Santiago e na Declaração do Panamá.
“O governo entende que o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá estão plenamente alinhados com a legislação brasileira pertinente, em particular no que respeita à promoção da igualdade e da equidade de gênero em diferentes esferas, à participação política das mulheres, ao combate a todas as formas de violência e discriminação, bem como aos direitos sexuais e reprodutivos”, diz a nota.
A adesão foi informada por meio de comunicado conjunto dos ministérios envolvidos.
Edição: Juliana Andrade - https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-01/governo-brasileiro-anuncia-saida-do-consenso-internacional-de-genebra
Brasil deixa Consenso de Genebra, aliança internacional antiaborto
Brasil uniu-se à aliança durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), com patrocínio da ex-ministra Damares Alves e do ex-ministro Ernesto Araújo
atualizado 17/01/2023 13:03 - Metrópoles
O governo do Brasil desligou-se do Consenso de Genebra, aliança internacional que atua contra o aborto e a favor do papel da família na sociedade. A Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família foi assinada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2019.
Além do Brasil, assinaram o documento Estados Unidos, Egito, Hungria, Uganda e Indonésia, em cerimônia virtual realizada em Washington (EUA), durante o governo de Donald Trump.
Em nota conjunta, os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania comunicaram que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera que o documento “contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
“O governo reitera o firme compromisso de promover a garantia efetiva e abrangente da saúde da mulher, em linha com o que dispõem a legislação nacional e as políticas sanitárias em vigor sobre essa temática, bem como o pleno respeito às diferentes configurações familiares”, prossegue a nota interministerial.
Ainda que o Consenso de Genebra não obrigue nenhum país a adotar qualquer lei, essa foi a forma que Brasil, EUA, Egito, Hungria, Uganda e Indonésia encontraram para destacar quais princípios e idealizações conservadores que os governos comungavam.
A assinatura brasileira do documento foi patrocinada pelos então ministros Ernesto Araújo, de Relações Internacionais, e Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“Celebramos que o texto da declaração ora assinada consagre a inexistência de um direito à interrupção voluntária da gravidez, como às vezes se afirma em determinados fóruns internacionais”, disse Damares na ocasião, se referindo de forma velada à Organização das Nações Unidas (ONU).
Em 2018, a Comissão de Direitos Humanos da ONU publicou um documento em que afirmou que é um direito fundamental da mulher tomar as próprias decisões durante a gravidez. “É uma pré-condição para que a mulher possa ter acesso a outros direitos e liberdades”, afirma o texto.
Compromisso de Santiago
As quatro pastas comunicaram, também nesta terça-feira (17/1), a decisão brasileira de associar-se ao Compromisso de Santiago, “Um instrumento regional para responder à crise da Covid-19, com igualdade de gênero”, adotado em 31 de janeiro de 2020, por ocasião da XIV Conferência Regional sobre a Situação da Mulher da América Latina e do Caribe (CRM/Cepal).
O país também deverá se associar à Declaração do Panamá (“Construindo pontes para um novo pacto social e econômico gerido por mulheres”), aprovado pela 39ª Assembleia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM/OEA), realizada entre 25 e 26 de maio de 2022.
“O governo entende que o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá estão plenamente alinhados com a legislação brasileira pertinente, em particular no que respeita à promoção da igualdade e da equidade de gênero em diferentes esferas, à participação política das mulheres, ao combate a todas as formas de violência e discriminação, bem como aos direitos sexuais e reprodutivos”, destaca a nota.
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Itamaraty informou nesta terça que país se desligará do 'Consenso de Genebra' porque texto é 'limitativo' dos direitos das mulheres. Governos conservadores negociaram acordo em 2020.
Por g1 — Brasília
O Ministério das Relações Exteriores anunciou nesta terça-feira (17) que o Brasil se desligará do chamado "Consenso de Genebra" – iniciativa capitaneada por governos conservadores em 2020 contrários ao aborto e defensores do "papel da família".
Na nota, o governo brasileiro diz que decidiu "atualizar o posicionamento do país em fóruns e mecanismos internacionais que tratam da pauta das mulheres".
E que o Consenso de Genebra assinado pelo chanceler Ernesto Araújo em 2020 "contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)".
O consenso foi assinado na época por Brasil, EUA (na gestão Trump), Egito, Hungria, Uganda e Indonésia.
"O Governo reitera o firme compromisso de promover a garantia efetiva e abrangente da saúde da mulher, em linha com o que dispõem a legislação nacional e as políticas sanitárias em vigor sobre essa temática, bem como o pleno respeito às diferentes configurações familiares", diz o Itamaraty, agora já sob comando do chanceler Mauro Vieira.
Veja abaixo uma entrevista da ministra de Igualdade Racial, Anielle Franco, sobre a abordagem dos direitos das mulheres no governo Lula:
Anielle Franco sobre defesa dos direitos das mulheres no governo Lula: Temos feito diagnóstico para os primeiros 100 dias
Novos compromissos
Também nesta terça, o Brasil informou ter comunicado a fóruns interamericanos a decisão de se associar a dois protocolos recentes sobre direitos das mulheres adotados pelo continente:
- o Compromisso de Santiago (2020), que trata de uma resposta à crise da Covid que leve em conta parâmetros de gênero;
- e a Declaração do Panamá, de 2022, que tem como título "Construindo pontes para um novo pacto social e econômico gerido por mulheres".
"O Governo entende que o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá estão plenamente alinhados com a legislação brasileira pertinente, em particular no que respeita à promoção da igualdade e da equidade de gênero em diferentes esferas, à participação política das mulheres, ao combate a todas as formas de violência e discriminação, bem como aos direitos sexuais e reprodutivos", diz o governo.
"Ao associar-se aos referidos instrumentos, o Brasil passará a dispor de ferramentas valiosas para coordenação e promoção de políticas a fim de garantir os direitos das mulheres no âmbito regional e hemisférico, fortalecendo, desse modo, a interlocução técnica e o potencial para cooperação multilateral sobre os temas", prossegue.
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