Não é qualquer violência letal contra uma mulher que se classificará como feminicídio. Por exemplo, se uma mulher morre num acidente de trânsito criminoso ou num assalto, esses atos não configuram feminicídio, porque falta a característica central que define a condição feminina como um fator de precarização da existência.

Sim, mas utiliza-se o termo mulher em sentido amplo, incluindo qualquer pessoa que assim se identifique ou que possui um corpo feminizado. Isso inclui as mulheres cisgênera, transexual ou transgêneras como as travestis ou qualquer outra expressão de gênero classificada como feminina.

Portanto, quando a lei define que feminicídio é o homicídio “cometido contra a mulher por razões do sexo feminino”, não devemos ter uma concepção reducionista, considerando somente o sexo biológico ou de nascimento. O sexo social ou identidade de gênero também deve ser levado em conta, já que muitas situações de menosprezo à condição feminina envolvem discriminações cruéis às orientações sexuais, identidades ou expressões de gênero femininas heterodiscordantes.

O quadro abaixo dá um panorama geral das vítimas nos contextos em que a violência letal é decorrente das desigualdades de gênero, segundo a legislação penal.

Não. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode ser autora ou sujeito ativo do crime de feminicídio desde que pratique a violência letal com as características feminicidas. O ato pode ser individual ou coletivo (concurso de pessoas). A omissão de quem sabia do risco e tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância também é punível. Por exemplo, uma mãe pode responder por feminicídio por não impedir ou denunciar as agressões sofridas pela filha adolescente perpetrada pelos irmãos adultos quando a garota se assumiu lésbica, resultando na morte da jovem (feminicídio familiar lesbofóbico).

Na legislação penal brasileira, o feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio, cujo ato é matar alguém intencionalmente. As qualificadoras envolvem diferentes situações ligadas aos meios utilizados, aos motivos e aos modos como o crime de homicídio é praticado e que geram maior reprovabilidade à conduta do agente ou essas situações deflagram maiores chances de ocorrer o crime. Portanto, a violência praticada por razões de gênero feminino é uma qualificadora.

A pena mínima para o homicídio qualificado é de 12 anos e a máxima é de 30 anos. No feminicídio a pena pode ser aumentada em até 1/3 se ocorrerem motivos agravantes previstos no art. 121, § 7º do Código Penal. Veja as agravantes no quadro abaixo:

Sim. Nesses casos há a figura do feminicídio tentado, que ocorre quando iniciada a prática criminosa, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (Código Penal, art. 14, II). Se for configurada a tentativa de feminicídio, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3. Quando a tentativa deixa sequelas graves, o autor também pode responder por lesões corporais (Código Penal, art. 129).

A tese da legítima defesa da honra foi utilizada como argumento jurídico para justificar o feminicídio e absolver os agressores durante décadas no Brasil. Esse expediente discursivo é exemplificativo da ampla conivência social e das instituições de justiça com as desigualdades de gênero. Sem qualquer base legal concreta, o argumento mobilizava, em favor dos assassinos, o forte sentimento conservador de proteção do casamento e da família manifestado na passionalidade do ato cometido pelo homem que não aceitava o fim da relação conjugal.