A semana foi marcada pelo 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A data também marca a abertura da campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres", que se encerra em 10 de dezembro, Dia Mundial dos Direitos Humanos.
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ATENÇÃO
O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou, na noite de segunda-feira (28), o texto oficial da "PEC da Transição", a proposta de emenda constitucional que acomoda a previsão orçamentária relacionada ao Bolsa Família para o ano que vem. Fundamental sua aprovação para que se assegure o mínimo de R$ 600,00 para as famílias.
Enquanto isso os trabalhos da equipe de transição seguem e, como era de se esperar, o rombo em inúmeros programas fica exposto. É comum governo que entra dizer que as contas deixadas pelo antecessor tem problemas, mas são assustadoras as informações que os grupos técnicos da equipe de transição tem recolhido e o que vemos no orçamento de 2023 apresentado pelo governo bolsonaro.
Aquele que nunca foi presidente segue em silêncio, mas armando golpes. No mais recente, em parceria com o presidente do PL, tentou invalidar a eleição. Mas somente o segundo turno, questionando um número suficiente de urnas para as restantes lhes darem a vitória. O TSE recusou o esdrúxulo pedido e ainda multou a coligação em 22 milhões por tentar tumultuar o processo eleitoral.
A semana foi marcada pelo 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A data também marca a abertura da campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres", que se encerra em 10 de dezembro, Dia Mundial dos Direitos Humanos.
Em pleno 25 de novembro, Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, meninas e mulheres seguem sofrendo violências recorrentes também quando se trata de exercer o direito de interromper uma gravidez. E estamos falando do aborto legal, aquele que hoje temos autorizado em Lei. A violência exercida contra a menina do Piauí, que nem com autorização da Justiça consegue realizar o aborto é de dar náuseas. Até quando a sociedade brasileira vai aceitar que meninas e mulheres passem por esse sofrimento? Obrigadas a levar à termo uma gravidez indesejada, fruto de violência?
Foi no âmbito da Campanha que a deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP) apresentou na CTASP o REQ 123/2022, para a realização de seminário em conjunto com a CMulher para discutir o tema “Mulher, trabalho e renda: os desafios para autonomia econômica feminina e a sua função na prevenção e no combate da violência doméstica”; e a deputada Tereza Nelma (PSD/AL) o REQ 34/2022, apresentado na CMULHER, para a realização de Audiência Pública Conjunta entre com a CPD sobre a “A visibilidade das mulheres com deficiência no enfrentamento às violências contra a mulher”.
Nota: Os grupos técnicos continuam recebendo novos colaboradores e colaboradoras voluntárias, cujos nomes são atualizados via Portarias. Para quem quer seguir em detalhe as atividades do gabinete da transição está disponível o site Brasil do Futuro – Gabinete da Transição.
RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 21 a 25 de novembro
Na Câmara, a Comissão de Esporte (CESPO) aprovou o parecer do relator pela aprovação do PL 5267/2020, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), estabelece o sistema integral de igualdade e paridade de gênero no desporto e cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto e a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto. O projeto segue para a CCJC em apreciação conclusiva.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou o parecer pela aprovação do PL 2647/2021 e dos PLs 2691/2021, 2757/2021 e 4108/2021, apensados, com Substitutivo. O PL 2647/2021, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados. E agora será discutido na CSSF
E, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) pediu vista ao PL 10813/2018, de autoria da deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC-RO), que Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.
Veja aqui outros resultados da Agenda da Semana
EM PAUTA NA SEMANA de 28 de novembro a 2 de dezembro
Na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o PL 10025/2018, de autoria do senador Elmano Férrer (PTB/PI), que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. A relatoria é da deputada Carla Dickson (PROS/RN) e seu parecer é pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017 e do PL 121/2019, apensados. Inteiro teor
Na Comissão de Educação (CE), entre os projetos em pauta, o PL 1705/2021, de autoria do deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. A relatoria é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e o seu parecer é pela aprovação deste e do PL 2797/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com três subemendas.
Veja aqui outros pontos incluídos na pauta de Plenário e de diferentes Comissões
NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS
E a violência contras as mulheres em ambientes universitários?
PL 2825/2022, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.
Prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher é o que propõe o senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) com a apresentação do PL 2816/2022.
Assédio eleitoral não!
PL 2778/2022, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e Felipe Rigoni (União/ES), insere disposições no Código Eleitoral, Lei da Improbidade Administrativa, Lei das Eleições e Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.
E Lei de Alienação Parental também não!
PL 2812/2022, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis PSOL/PA) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP), revoga a Lei de Alienação Parental.
Apoio para mães
PL 2774/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.
Aumento de pena para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes
PL 2801/2022, de autoria do deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos.
Pais ou responsáveis podem indicar os adotantes
PL 2813/2022, de autoria do senador Guaracy Silveira (PP/TO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).
Direito a acompanhante
PL 2787/2022, senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), altera a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ampliar a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante.
Políticas de cuidado, uma necessidade
PL 2797/2022, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e senadores Flávio Arns (PODEMOS/PR) e Eduardo Gomes (PL/TO), institui a Política Nacional do Cuidado e dispõe sobre a inclusão previdenciária e o trabalho dos cuidadores de crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras ou incapacitantes.
VALE A PENA CONFERIR
Carta Capital - por Jandira Feghali e Carmen Hein de Campos: Tribunais desprotegem mulheres com conceito reduzido de ‘violência baseada no gênero’
Super Interessante - Por Maria Clara Rossini: Aborto: um caso de saúde pública
Anistia Internacional: Como contribuir para uma sociedade antirracista – um guia para quem acredita na garantia de TODOS os Direitos Humanos
Outras Palavras – por Graça Druck e Luiz Filgueiras : Lula, a esquerda e a Frente Ampla
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da Anistia Internacional
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
