Quase lá: Comissão aprova gratuidade na mudança de nome em documentos de pessoas transgênero

Proposta apresentada pelo senador Fabiano Contarato foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos. Para ele, é incompreensível que custos burocráticos representem obstáculos para obtenção desse direito


Publicado em

Alessandro Dantas

Comissão aprova gratuidade na mudança de nome em documentos de pessoas transgênero

Proposta de Contarato segue para a Comissão de Constituição e Justiça

Pessoas autodeclaradas transgênero poderão alterar o prenome e o sexo ou gênero, sem custos, em seus registros civis. É o que prevê o PL 3394/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado nesta quarta-feira (21/2) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A proposta segue para análise em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

De acordo com a proposta, a alteração de nome e sexo ou gênero em certidões de nascimento, de casamento, de óbito e outros documentos poderá ser feita sem que haja cobrança de qualquer tipo de taxa e sem a exigência de comprovação de realização de procedimentos médicos ou hormonais, ou de laudos. 

“É absolutamente incompreensível que o Supremo Tribunal Federal reconheça como direito fundamental a possibilidade de retificação para pessoas transgênero, mas que eventuais custos cartorários ou burocráticos sigam obstaculizando a efetiva concretização deste direito”, argumentou o senador Fabiano Contarato. 

O projeto também estabelece que não será obrigatório constar o nome original na averbação e nas certidões e proíbe o oficial de registro do cartório a recusar a alteração. 

Segundo o autor, o objetivo do projeto é “garantir que todo o processo de retificação possa ser realizado gratuitamente, sem custos, inclusive no que se refere à emissão da segunda via após a conclusão da retificação”. 

A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da proposta na CDH, argumentou que o nome é um elemento central da identidade de uma pessoa ao defender a aprovação do projeto. 

“Quando há incongruência entre o nome recebido após o nascimento e o gênero com o qual a pessoa se identifica, instala-se um conflito que precisa ser conciliado, em prol da saúde mental do indivíduo”, afirmou. 

Com informações da Agência Senado 

fonte: https://ptnosenado.org.br/comissao-aprova-gratuidade-na-mudanca-de-nome-em-documentos-de-pessoas-transgenero/

 


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