Por que correr para votar HOJE uma proposta de Reforma Tributária cujas modificações começarão a valer somente a partir de 2026 e o relatório “provisório” modificado pelo relator na Câmara foi divulgado a apenas 13 dias e foi alterado nessa madrugada????
Por que correr para votar HOJE uma proposta de Reforma Tributária cujas modificações começarão a valer somente a partir de 2026 e o relatório “provisório” modificado pelo relator na Câmara foi divulgado a apenas 13 dias e foi alterado nessa madrugada????
A proposta modifica profundamente a configuração tributária do país, com risco para o financiamento dos Estados e Municípios (que terão seus principais tributos substituídos pelo IBS, a ser regulamentado por lei complementar e que sequer sua alíquota é conhecida)!
Há risco também para o financiamento da Seguridade Social, pois a PEC extingue a Contribuição sobre a Folha de Salários e substitui a Cofins e o PIS (maiores arrecadações da Seguridade Social) pela nova CBS: uma incógnita cuja alíquota ainda será definida posteriormente.
Diante da gravidade para o financiamento de todos os 26 Estados, DF, 5.570 Municípios e Seguridade Social, por que tanta pressa para votar?!?!?!
fonte: https://auditoriacidada.org.br/por-que-correr-para-votar-hoje-uma-proposta-de-reforma-tributaria/
Em vez de abrir o debate com a sociedade para uma Reforma Tributária justa e solidária, governo repete o TOMA LÁ DÁ CÁ!
Outra “versão preliminar” da proposta da Reforma Tributária foi apresentada na noite desta quarta-feira, para já ser votada hoje ou amanhã pela Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, o governo libera R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares. Alguns “agrados” a determinados setores são feitos no texto, para acelerar a sua aprovação.
Ou seja, não há como a sociedade analisar devidamente o texto e promover o completo debate sobre a proposta, a respeito de um tema fundamental para toda a população. Agravando a situação, está mantido no texto o fim da autonomia de Estados e Municípios, com o surgimento do chamado “Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços”, conforme denunciam as entidades representativas das Carreiras de Estado da Administração Tributária de União, Estados, DF e Municípios, em Nota disponível em https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2023/07/Pacto-de-Brasilia-MANIFESTO-06-23.pdf
NÃO À VOTAÇÃO APRESSADA DA “REFORMA TRIBUTÁRIA”!
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