Projeto obriga serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para vítimas de estupro
O PL da deputada Erika Hilton determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) e as secretarias de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal devem disponibilizar informações atualizadas, confiáveis e livre de estigmas sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sítios eletrônicos